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Serão disponibilizadas barracas (EM QUANTIDADE LIMITADA) sem custo, conforme Art. 325 da legislação municipal.
 
Requisitos:

• Exclusivo para pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Fiscal de Contribuintes do Município.

• Limitação por ramo alimentício: Somente um empreendimento por tipo de produto será credenciado, priorizando diversidade e organização do evento.

• Vedada a venda de cerveja e chopp por todos os participantes e nos arredores do evento.

• Atendimento integral às exigências do Art. 325:

a) Contrato social ou comprovante de firma individual, registrado na JUCESP, e CNPJ válido.
b) Documento de identidade, CPF e atestado de saúde dos responsáveis.
c) Alvará da Vigilância Sanitária (obrigatório para gêneros alimentícios).
d) Comprovante de endereço válido.
 
O "Alvará de Licença de Comércio Ambulante para Eventos" a ser emitido aos empreendedores que aderirem e o "Alvará da Vigilância Sanitária" deverão estar com o responsável nos dias do evento para exibição à fiscalização (§5º). A Administração reserva-se o direito de negar inscrições que não se enquadrem na atividade de comércio ambulante (§2º).
 
Como participar:

• Realize o pré-cadastro junto ao Ganha Tempo Municipal.

• Envie os documentos digitalizados no pré-cadastro.

• Os selecionados receberão o Alvará e número de identificação a fixar no equipamento.

 
Importante:
1. 5% das vagas serão reservadas a empreendedores cujo sócio-administrador seja deficientes físicos, nos termos da Lei Municipal (§6º).
2. A seleção observará ordem de chegada e adequação aos critérios, garantindo equilíbrio entre ramos.
3. Os benefícios de isenção de taxa de comércio ambulante e cessão de barraca serão somente para pessoas jurídicas estabelecidas na cidade de Maracaí - SP, preferencialmente àquelas com Alvará em seu ramo de atividade. Pessoas Físicas ou empreendedores não estabelecidos em nossa cidade deverão fazer contato com a Divisão de Tributação e Rendas do Município para receber orientações sobre o Alvará de Licença Ambulante e recolhimento das respectivas taxas.
 
Informações (18) 3371-9500 – Diretoria de Indústria e Comércio – Ganha Tempo.