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270 atos encontrados
Nº 994
Lei Ordinária
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Data: 18/12/1989
Situação: Em vigor
DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DO SUB-DISTRITO DE SANTA CRUZ SA BOA VISTA MUNICIPIO DE MARACAÍ.
Nº 993
Lei Ordinária
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Data: 18/12/1989
Situação: Em vigor
DELIMITA O PERIMETRO URBANO DO SUBDISTRITO DE SÃO JÓSÉ DAS LARANJEIRAS DETE MUNICIPIO DE MARACAÍ.
Nº 992
Lei Ordinária
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Data: 18/12/1989
Situação: Em vigor
DA NOVA REDAÇÃO AO ARIGO 3°"CAPUT" DA LEI N°955/89 DE 13/03/89.
Nº 991
Lei Ordinária
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Data: 18/12/1989
Situação: Em vigor
DELEMITA O PERÍMETRO URBANO E SUBURBANO DA CIDADE DE MARACAÍ.
Nº 990
Lei Ordinária
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Data: 18/12/1989
Situação: Em vigor
REVOGA OS ARTIGOS 7° E 38 DA LEI N°844/89 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984, CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL.
Nº 989
Lei Ordinária
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Data: 18/12/1989
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NC$4.414,500,00(QUARTO MILHÕES QUATROCENTOS E QUATORZE MIL E QUINHETOS CRUZADOS NOVOS).
Nº 988
Lei Ordinária
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Data: 18/12/1989
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LINHAS TELEFÔNICAS E VEICULOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ.
Nº 987
Lei Ordinária
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Data: 11/12/1989
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REAVALIAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMOVÉIS URBANOS PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS E ALTERA AS ALIQUOTAS DOS ARTIGOS 104, 118, 121 E 127 DAS LEIS 04 DE DEZEMBRO DE 1984"CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL".
Nº 986
Lei Ordinária
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Data: 11/12/1989
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICIPIO DE MARACAÍ.
Nº 984
Lei Ordinária
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Data: 11/12/1989
Situação: Em vigor
DSIPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS RUAS DA SEDE E SUB-DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ
Nº 983
Lei Ordinária
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Data: 06/12/1989
Situação: Em vigor
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, PARA CONSTRUIÇÃO DE NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ.
Nº 982
Lei Ordinária
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Data: 29/11/1989
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 1990.
Nº 981
Lei Ordinária
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Data: 22/11/1989
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCR$ 152.600,00 ( CENTO E CINQUENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS CRUZADOS NOVOS).
Nº 980
Lei Ordinária
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Data: 22/11/1989
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCR$ 1.030.000,00 ( UM MILHÃO E TRINTA MIL CRUZADOS NOVOS).
Nº 979
Lei Ordinária
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Data: 22/11/1989
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 23.000,00 ( VINTE E TRÊS MIL CRUZADOS NOVOS)
Nº 978
Lei Ordinária
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Data: 22/11/1989
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCR$ 1.865.000,00 ( UM MILHÃO, OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL CRUZADOS NOVOS)
Nº 977A
Lei Ordinária
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Data: 20/11/1989
Situação: Em vigor
MODIFICA A LEI Nº 407, DE 25 DE JULHO DE 1967 QUE DISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS.
Nº 977
Lei Ordinária
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Data: 20/11/1989
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICIPIO DE MARACAÍ.
Nº 976
Lei Ordinária
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Data: 14/11/1989
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO POR DOAÇÃO INTEGRAL DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A IMPORTÂNCIA DE ATÉ NCR$ 100.000,00 ( CEM MIL CRUZADOS NOVOS), QUE SERÁ UTILIZADA NA AQUISIÇÃO DE 01 ( UMA ) AMBULÂNCIA, ZERO QUILÔMETRO.
Nº 975
Lei Ordinária
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Data: 18/10/1989
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS.
Nº 974
Lei Ordinária
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Data: 18/10/1989
Situação: Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIADE EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DE ENSINO OFICIAL DO MUNICIPIO.
Nº 973
Lei Ordinária
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Data: 18/10/1989
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 70.000,00 (SETENTA MIL CRUZADOS NOVOS).
Nº 972
Lei Ordinária
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Data: 04/10/1989
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ÀS VIÚVAS DOS EX-PREFEITOS ONOFRE VELOSO DA SILVA E LAURENTINO MARTINS DE SOUZA.
Nº 971
Lei Ordinária
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Data: 03/10/1989
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O RESGATE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ.
Nº 970
Lei Ordinária
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Data: 22/09/1989
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ PARA O PERÍODO DE 1990 A 1993.
Nº 969
Lei Ordinária
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Data: 22/09/1989
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 968
Lei Ordinária
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Data: 06/09/1989
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 25.000,00 ( VINTE E CINCO MIL CRUZADOS NOVOS).
Nº 966
Lei Ordinária
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Data: 10/08/1989
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCR$ 2.094.400,00 ( DOIS MILHÕES, NOVENTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS CRUZADOS NOVOS)
Nº 965
Lei Ordinária
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Data: 10/08/1989
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O RESGATE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ.
Nº 963
Lei Ordinária
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Data: 06/06/1989
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 962
Lei Ordinária
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Data: 16/05/1989
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÊS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO PREENCER AS NESCESSIDADES DE PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE MARACAÍ.
Nº 961
Lei Ordinária
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Data: 16/05/1989
Situação: Em vigor
AUTORIZA OPODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E DE ADIANTAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
Nº 960
Lei Ordinária
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Data: 16/05/1989
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE NC$150.000,00(CENTO E CINQUENTA MIL CRUZADOS NOVOS), A SER REPRESENTADO A "EMUM" EMPRESA MUNICIPAL DE VERBALIZAÇÃO DE MARACAÍ, CONFORME ESPECIFICAÇÃO NO ARTIGO 1° DESTA LEI.
Nº 959
Lei Ordinária
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Data: 16/05/1989
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NG$ 1.670.000,00(UM MILÃO, SEISCENTOS E SETENTA MIL CRUZADOS NOVOS.)
Nº 58
Lei Complementar
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Data: 22/03/1989
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DE MUNICIPIO DE MARACAÍ.
Nº 1
Decreto Legislativo
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Data: 21/03/1989
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO / DE SÃO PAULO, PROCESSO TC - 10.122/026/87, RELATIVO AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 1.986, APRESENTADAS PELOS ÓRGÃOS DO GOVERNO MUNICIPAL.
Nº 957
Lei Ordinária
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Data: 21/03/1989
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE NG$ 1,000,00(UM MIL CRUZADOS NOVOS), DESTINADOS A QUOTA DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO NO CONSÓRCIO INTERNACIONAL PARA MAPEAMENTO DO SOLO, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1.989.
Nº 956
Lei Ordinária
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Data: 21/03/1989
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ACONCESSÃO DE ABONO DE SALÁRIO NO VALOR DE NG$ 69,959(SESSENTA E NOVE CRUZADOS NOVOS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS),Á CADA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, INATIVOS E PENSIONISTAS.
Nº 2
Lei Complementar
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Data: 21/03/1989
Situação: Em vigor
ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 2°, E PARÁGRAFO AO ARTIGO 3° DA LEI N°955/89 DE 13 DE MARÇO DE 1989.
Nº 1
Lei Complementar
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Data: 21/03/1989
Situação: Em vigor
ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 2°, E PARÁGRAFO AO ARTIGO 3° DA LEI N°955/89 DE 13 DE MARÇO DE 1989.
Nº 955
Lei Ordinária
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Data: 13/03/1989
Situação: Em vigor
REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE MÃO - DE - OBRA.
Nº 954
Lei Ordinária
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Data: 13/03/1989
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADIMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 953
Lei Ordinária
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Data: 28/02/1989
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS.
Nº 952
Lei Ordinária
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Data: 28/02/1989
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 951
Lei Ordinária
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Data: 28/02/1989
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, FEDERAIS OU ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 950
Lei Ordinária
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Data: 28/02/1989
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURADE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NG$ 18.000,00.
Nº 949
Lei Ordinária
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Data: 28/02/1989
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL NO VALOR DE NCZ$ 16.214.19(DEZEZZEIS MIL DUZEMTO E QUATORZE CRUZADOS NOVOS E DEZENOVE CENTAVOS). PARA COBRIR DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES.
Nº 948
Lei Ordinária
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Data: 28/02/1989
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REPOSIÇÃO DE PAVIAMENTAÇÃO DE OBRAS DE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO.
Nº 947
Lei Ordinária
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Data: 31/12/1988
Situação: Em vigor
CONFERE NOVA REDAÇÃO Á LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS PELO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3
Decreto Legislativo
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Data: 06/12/1988
Situação: Em vigor
FIXA SUBSIDIO DO PREFEITO MUNICIPAL.
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