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439 atos encontrados
Nº 84
Lei Complementar
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Data: 23/12/2009
Situação: Em vigor
"INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ E DEFINE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES"
Nº 83
Lei Complementar
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Data: 23/12/2009
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 82
Lei Complementar
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Data: 23/12/2009
Situação: Em vigor
"CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 81
Lei Complementar
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Data: 23/12/2009
Situação: Em vigor
DISPOE SOBRE: CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO, E ALTERA ANEXO I DA TABELA DE VENCIMENTOS JUNTO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 80
Lei Complementar
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Data: 23/12/2009
Situação: Em vigor
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1662
Lei Ordinária
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Data: 23/12/2009
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ A CONCEDER AUXÍLIOS/SUBVENÇÕES PARA ENTIDADES SOCIAIS E FILANTRÓPICAS NO ORÇAMENTO DE 2010
Nº 1661
Lei Ordinária
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Data: 23/12/2009
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE OS ESTÁGIOS DE ESTUDANTES DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº. 11.788/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1660
Lei Ordinária
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Data: 23/12/2009
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARACAÍ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP
Nº 80
Lei Complementar
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Data: 23/12/2009
Situação: Em vigor
“INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 1659
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2009
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE NA REALIZAÇÃO DE DESFILE CÍVICO NO DIA 07 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1658
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2009
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 79
Lei Complementar
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Data: 10/12/2009
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO DE LOTES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 78
Lei Complementar
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Data: 10/12/2009
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE: O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
Nº 1657
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2009
Situação: Em vigor
"INSERE § 4º E 5º AO ART. 1º DA LEI Nº 1.636/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA CANDIDATOS DESEMPREGADOS."
Nº 1656
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2009
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A DESTINAÇÃO DE LOTES OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL URBANO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1.576/2008 DE 07 DE AGOSTO DE 2008 QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1655
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2009
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL PELO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1654
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2009
Situação: Em vigor
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010"
Nº 78
Lei Complementar
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Data: 10/12/2009
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE: O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 1
Decreto Legislativo
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Data: 04/11/2009
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARACAÍ, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, PROCESSO TC=002295/026/07.
Nº 1653
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2009
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Nº 1652
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2009
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE: A OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA NOS NOVOS PARCELAMENTOS DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARACAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1651
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2009
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DCE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS AGRICULTURA E ABASTECIMENTO."
Nº 1650
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2009
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DO DISTRITO DE SANTA CRUZ DA BOA VISTA PARA ESTÁDIO SEBASTIÃO LEME DA SILVA - NORONHA
Nº 1649
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2009
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A NOVA DENOMINAÇÃO DA AVENIDA DAS INDUSTRIAS PARA AVENIDA ENG.º ANTONIO FERNANDES DAGUANO SOBRINHO"
Nº 1648
Lei Ordinária
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Data: 13/10/2009
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O PODER EXECUTIVO INCLUIR R$ 540.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA MIL REAIS) NO PPA - PLANO PLURIANUAL DE 2010 Á 2013.
Nº 1647
Lei Ordinária
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Data: 13/10/2009
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INCLUIR R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS) NA LDO 2010 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
Nº 1646
Lei Ordinária
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Data: 13/10/2009
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INCLUIR R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) NO PPA 2009/2009 - PLANO PLURIANUAL E NA LDO 2009 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
Nº 1645
Lei Ordinária
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Data: 09/10/2009
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE: A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MADEIRA LEGALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARACAÍ
Nº 1644
Lei Ordinária
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Data: 09/10/2009
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS DE ÁGUA DESTINADOS AO ABASTECIMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1643
Lei Ordinária
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Data: 09/10/2009
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES PERTINENTES AO CONTROLE DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA, POR MEIO DA AVALIAÇÃO DA EMISSÃO DE FUMAÇA PRETA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS MOVIDOS A DIESEL, CONFORME REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1642
Lei Ordinária
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Data: 09/10/2009
Situação: Em vigor
FIXA O CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1641
Lei Ordinária
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Data: 28/09/2009
Situação: Em vigor
ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1640
Lei Ordinária
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Data: 18/09/2009
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOMENCLATURA DA CASA DA CULTURA"
Nº 1638
Lei Ordinária
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Data: 02/09/2009
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO TURISMO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1639
Lei Ordinária
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Data: 02/09/2009
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1637
Lei Ordinária
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Data: 28/08/2009
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2010/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 1636
Lei Ordinária
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Data: 24/08/2009
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA CANDIDATOS DESEMPREGADOS.
Nº 77
Lei Complementar
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Data: 19/08/2009
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS COMISSIONADOS, QUE É O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 041/2009 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2009.
Nº 1635
Lei Ordinária
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Data: 19/08/2009
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1634
Lei Ordinária
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Data: 19/08/2009
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE:- CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 1633
Lei Ordinária
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Data: 19/08/2009
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE:- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR SERVIÇOS E ADQUIRIR MATERIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 1632
Lei Ordinária
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Data: 02/07/2009
Situação: Em vigor
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INCLUIR R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) NO PPA, LDO E LOA NO EXERCÍCIO 2009"
Nº 76
Lei Complementar
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Data: 18/06/2009
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E A DESAPROPRIAR IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 1631
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2009
Situação: Em vigor
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP"
Nº 75
Lei Complementar
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Data: 26/05/2009
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE: REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIA SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1630
Lei Ordinária
Baixar
Data: 26/05/2009
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES SOCIAIS E EDUCACIONAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1629
Lei Ordinária
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Data: 26/05/2009
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2009 NA CONFORMIDADE DO INCISO VI, ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1628
Lei Ordinária
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Data: 08/05/2009
Situação: Em vigor
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO."
Nº 1627
Lei Ordinária
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Data: 06/05/2009
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 74
Lei Complementar
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Data: 23/04/2009
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS E ANISTIA DE MULTAS E JUROS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Última
Seta
Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024
Portal atualizado em: 17/01/2025 18:03
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