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Anexos
Vínculos
Gostei
6 atos encontrados
Nº 9
Lei Ordinária
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Data: 19/12/1937
Situação: Em vigor
AUTORIZA A FAZER O RECEBIMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS EM ATRAZO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Nº 10
Lei Ordinária
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Data: 19/11/1937
Situação: Em vigor
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR A VERBA CONSTANTE DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Nº 8
Lei Ordinária
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Data: 11/08/1937
Situação: Em vigor
ABRE UM CRÉDITO COMO SUPLEMENTAÇÃO A VERBA CONSTANTE NO ARTIGO 4º DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Nº 7
Lei Ordinária
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Data: 11/08/1937
Situação: Em vigor
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR POR ESCRITURA PÚBLICA, DO SR. JOSÉ LUZIANO GONÇALVES, O CEMITÉRIO DO DISTRICTO DA CRUZ ALTA.
Nº 1
Resolução
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Data: 15/02/1937
Situação: Em vigor
EU ANTONIO TEXEIRA OLIVEIRA,TREFEITO MUNICIPAL DESTA CIDADE DE MARACAI, COMARCA DE PARAGUASSÚ, ESTADO DE SÃO PAULO USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELO INTEM 2° DO ARTIGO 42 DO DRECRETO 2.484, DE 16-12-1935,E PELA ALINEAR 2 DO ARTIGO 145, DA REGIMENTO INTERNO DESTA MUNICIPALIDADE.
Nº 6
Lei Ordinária
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Data: 15/02/1937
Situação: Em vigor
É OBRIGATÓRIO PARA QUALQUER PROPRIETÁRIO DE TERRARS, NESTE MUNICÍPIO, BEM COMO SEUS AGREGADOS, ARRENDATÁRIOS, EMPHYTENTAS, ANTICHRETICOS, USUFRUTUARIOS, ETC A AAUXILIAREM, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, A CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS DOS SEUS RESPECTIVOS BAIRROS.
Seta
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