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66 atos encontrados
Nº 45
Decreto
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Data: 31/12/1965
Situação: Em vigor
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO DECRETO DE LEI N° 13 DE 30 MAIO DE 1961.
Nº 44
Decreto
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Data: 31/12/1965
Situação: Em vigor
JAYME AGULHAN, PREFEITO MUNICIPAL DE MARACAÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.
Nº 11
Resolução
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Data: 16/12/1965
Situação: Em vigor
MODIFICAÇÃO NA RESOLUÇÃO Nº 8, DE 04 DE OUTUBRO DE 1.965.
Nº 353
Lei Ordinária
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Data: 13/12/1965
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA FAIXA DE TERRA NO MUNICÍPIO AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A ABERTURA E PAVIMENTAÇÃO DE ACESSO À RODOVIA RAPOSO TAVARES.
Nº 352
Lei Ordinária
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Data: 13/12/1965
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO.
Nº 43
Decreto
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Data: 12/12/1965
Situação: Em vigor
JAYME AGULHAN, PREFEITO MUNICIPAL DE MARACAÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.
Nº 351
Lei Ordinária
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Data: 09/12/1965
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO PARCIAL DA SEDE DO MUNICÍPIO.
Nº 350
Lei Ordinária
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Data: 09/12/1965
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO PARCIAL DA SEDE DO MUNICÍPIO.
Nº 349
Lei Ordinária
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Data: 09/12/1965
Situação: Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 298 DE 1º DE JANEIRO DE 1965 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 42
Decreto
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Data: 07/12/1965
Situação: Em vigor
JAYME AGULHAN, PREFEITO MUNICIPAL DE MARACAÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.
Nº 41
Decreto
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Data: 29/11/1965
Situação: Em vigor
JAYME AGULHAN, PREFEITO MUNICIPAL DE MARACAÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.
Nº 348
Lei Ordinária
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Data: 29/11/1965
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000 (CEM MIL CRUZEIROS) PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO A SOCIEDADE DE ASSITÊNCIA AOS MENORES DE MARACAÍ
Nº 347
Lei Ordinária
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Data: 29/11/1965
Situação: Em vigor
REGULAMENTA O IMPOSTO DE LICENÇA DE VEÍCULOS
Nº 346
Lei Ordinária
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Data: 29/11/1965
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS
Nº 345
Lei Ordinária
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Data: 29/11/1965
Situação: Em vigor
ABR CRÉDITO ESPCIAL DE CR$ 283.467 (DUZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE CRUZEIROS)
Nº 344
Lei Ordinária
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Data: 29/11/1965
Situação: Em vigor
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000.000 ( DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS)
Nº 343
Lei Ordinária
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Data: 29/11/1965
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA O MOTOR DA BOMBA DÁGUA
Nº 342
Lei Ordinária
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Data: 29/11/1965
Situação: Em vigor
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM PNEU PARA MOTONIVLADORA CATERPILAR DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
Nº 341
Lei Ordinária
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Data: 29/11/1965
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE LAMPADAS PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Nº 340
Lei Ordinária
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Data: 29/11/1965
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 800.000
Nº 339
Lei Ordinária
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Data: 29/11/1965
Situação: Em vigor
AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER UMA DOAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A INSTALAÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL
Nº 338
Lei Ordinária
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Data: 29/11/1965
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÕ DO SERVIÇO TELEFÔNICO MUNICIPAL
Nº 337
Lei Ordinária
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Data: 29/11/1965
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO CORREIO E TELEGRAFO
Nº 336
Lei Ordinária
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Data: 10/11/1965
Situação: Em vigor
ESTIMA ARECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1966
Nº 10
Resolução
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Data: 04/11/1965
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DO SUBSIDIO E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL.
Nº 335
Resolução
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Data: 13/10/1965
Situação: Em vigor
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI N° 17 DE 5 DE ABRIL DE 1963.
Nº 9
Resolução
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Data: 04/10/1965
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DO SUBSIDIO E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL.
Nº 8
Resolução
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Data: 04/10/1965
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Nº 8
Resolução
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Data: 04/10/1965
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA SECRETARIA DA CAMARA MUJNICIPAL.
Nº 334
Lei Ordinária
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Data: 17/09/1965
Situação: Em vigor
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE PNEUS PARA MOTONIVELADORA DA PREFEITURA MUNICIPAL
Nº 333
Lei Ordinária
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Data: 17/09/1965
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS)
Nº 332
Lei Ordinária
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Data: 17/09/1965
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PRFEITURA MUNICIPAL DE MARACAI CONTRATAR COM O DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REPAROS E CONSOLIDAÇÃO DO PRÉDIO DO POSTO DE RUERICULTURA DE MARACAI
Nº 331
Lei Ordinária
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Data: 17/09/1965
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAI CONTRATAR COM DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REPARO E CONSOLIDAÇÃO DO PRÉDIO DO GINÁSIO ESTADUAL DE MARACAÍ
Nº 329
Lei Ordinária
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Data: 17/09/1965
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL
Nº 328
Lei Ordinária
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Data: 17/09/1965
Situação: Em vigor
AUTORIZA A VENDA DE UM CARRINHO COM RODAS E PENEU E UM ANIMAL EQUINO DE PROPRIEDADE DO PATRIMONIO MUNICIPAL
Nº 327
Lei Ordinária
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Data: 17/09/1965
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 83.000 (OITENTA E TRÊS MIL CRUZEIROS)
Nº 326
Lei Ordinária
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Data: 10/09/1965
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS
Nº 325
Lei Ordinária
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Data: 10/09/1965
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.250.000 (DOIS MILHÕES E DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS)
Nº 330
Lei Ordinária
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Data: 07/09/1965
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM O DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS OARA O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE CR$ 3.000.000 (TRêS MILHÕES DE CRUZEIROS) CONCEDIDOS PELO GOVENO DO ESTADO
Nº 320
Lei Ordinária
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Data: 19/08/1965
Situação: Em vigor
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 224/1964.
Nº 324
Lei Ordinária
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Data: 10/08/1965
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E OPERÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL
Nº 323
Lei Ordinária
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Data: 10/08/1965
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS
Nº 322
Lei Ordinária
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Data: 10/08/1965
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL A SERVIDOR MUNICIPAL.
Nº 321
Lei Ordinária
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Data: 19/07/1965
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL AO IAPFESP, PERTINENTE AOS MESES DE MAIO/1946 A DEZEMBRO/1965.
Nº 319
Lei Ordinária
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Data: 19/07/1965
Situação: Em vigor
AUTORIZA A PRFEITURA MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM O DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DA SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA DO PRÉDIO DO GINÁSIO ESTADUAL LOCAL
Nº 318
Lei Ordinária
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Data: 19/07/1965
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL, DESTINADO AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS SALARIAIS DOS TRABALHADORES LOCAIS E FISCAL URBANO DO DISTRITO DE CRUZÁLIA.
Nº 317
Lei Ordinária
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Data: 19/07/1965
Situação: Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA A ASSINAR COM O DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DA SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, PARA AS OBRAS DE REFORMA E PINTURA DO PRÉDIO DO POSTO DE PUERICULTURA.
Nº 316
Lei Ordinária
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Data: 19/07/1965
Situação: Em vigor
AUTORIZA A VENDA DE MOTONIVELADORA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
Nº 315
Lei Ordinária
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Data: 19/07/1965
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A COLOCAR EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA A VENDA DE UM CARRINHO COM RODAS DE PENUS E UM ANIMAL EQUINO.
Nº 314
Lei Ordinária
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Data: 19/07/1965
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL, DESTINADO AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PROCEDIDOS NA REFORMA DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DO GRUPO ESCOLAR DE SÃO JOSÉ DAS LARANJEIRAS.
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