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27 atos encontrados
Nº 767
Lei Ordinária
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Data: 02/12/1980
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ Á CELEBRAR CONVÊNIO COM DEPARTAMENTO DE EDIFICIOS E OBRAS PÚBLICAS - DOP, AUTARQUIA VINCULADA Á SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIEMENTO DE COLABORAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE CONCRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 766
Lei Ordinária
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Data: 02/12/1980
Situação: Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTARIO QUE REGULAM A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS.
Nº 765
Lei Ordinária
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Data: 25/11/1980
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INATIVOS E PENSIONISTAS.
Nº 764
Lei Ordinária
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Data: 25/11/1980
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMOS, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE OBRAS DESPORTIVA DE TURISTICAS.
Nº 763
Lei Ordinária
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Data: 21/11/1980
Situação: Em vigor
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM O BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A, PARA FINS DE ISENÇÃO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA LOCAL DA INSTITUIÇÃO.
Nº 23
Decreto Legislativo
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Data: 20/11/1980
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORIFICOAO ILMO. DR. JOAQUIM PEIXOTO ROCHA.
Nº 762
Lei Ordinária
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Data: 20/11/1980
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 950.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS).
Nº 761
Lei Ordinária
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Data: 11/11/1980
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 1981.
Nº 760
Lei Ordinária
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Data: 10/11/1980
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR4 4.900.000,00 (QUATRO MILHÕES E NOVECENTOS MIL CRUZEIROS).
Nº 20
Decreto Legislativo
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Data: 07/10/1980
Situação: Em vigor
FIXA SUBSIDIOS E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 759
Lei Ordinária
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Data: 16/09/1980
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER RECURSOS FINANCEIROS DO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR, MEDIANTE CONVÊNIO.
Nº 758
Lei Ordinária
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Data: 05/09/1980
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INATIVOS E PENSIONISTAS.
Nº 757
Lei Ordinária
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Data: 19/08/1980
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE CR$ 2.935.000,00 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS)
Nº 756
Lei Ordinária
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Data: 30/06/1980
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL NO VALOR DE CR$150.500,00(CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS).
Nº 755
Lei Ordinária
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Data: 26/06/1980
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DOAR À EMUM UMA ÁREA DE 27.572,50 METROS QUADRADOS PARA SER IMPLANTADO O NÚCLEO RESIDENCIAL DE PROGRAMA "NOSSO TETO".
Nº 754
Lei Ordinária
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Data: 20/06/1980
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ACRIAÇÃO DA POLÍCIA MIRIM DA MARACAÍ.
Nº 753
Lei Ordinária
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Data: 17/06/1980
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A CONESP DESTINADO A REFORMA DO MURO DE FECHO DA ESCOLA ESTADUAL DE 1º E 2º GRAUS JOSÉ GONÇALVES DE MENDONÇA.
Nº 752
Lei Ordinária
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Data: 04/06/1980
Situação: Em vigor
AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO.
Nº 751
Lei Ordinária
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Data: 21/05/1980
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.255.000,00 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL CRUZEIROS).
Nº 750
Lei Ordinária
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Data: 25/04/1980
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO COM O OBJETIVO DE DAR ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO A REDE ESTADUAL DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
Nº 749
Lei Ordinária
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Data: 25/04/1980
Situação: Em vigor
CONCEDE INSENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS AOS RECENSEADORES DO IBGE QUE PARTICIPAREM DO - IX RECENSEAMENTO GERAL DO BRASIL NO MUNICIPIO.
Nº 748
Lei Ordinária
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Data: 17/04/1980
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O EMPRÉSTIMO PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ, ATÉ O MONTANTE DE CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) A SER CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A.
Nº 747
Lei Ordinária
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Data: 19/03/1980
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS).
Nº 746
Lei Ordinária
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Data: 06/03/1980
Situação: Em vigor
INSTITUI NORMAS MÍNIMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E PLANTA PARA A EDIFICAÇÃO DE MORADIA ECONÔMICA.
Nº 745
Lei Ordinária
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Data: 06/03/1980
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE NEGÓCIOS DA FAZENDA, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 14.629/79
Nº 744
Lei Ordinária
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Data: 06/03/1980
Situação: Em vigor
ESTABELECE NORMAS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ASSOCIAÇÕES E SOCIEDADES CIVIS.
Nº 743
Lei Ordinária
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Data: 05/02/1980
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DO 2º ACESSO DE MARACAÍ À SP-270.
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