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19 atos encontrados
Nº 814
Lei Ordinária
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Data: 20/12/1982
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS BASICOS, PROJETOS E CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIARIO DE PASSAGEIROS DE MARACAÍ.
Nº 813
Lei Ordinária
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Data: 29/11/1982
Situação: Em vigor
INSTITUI A TAXA DE MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1
Decreto Legislativo
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Data: 17/11/1982
Situação: Em vigor
FIXA OS SUBSIDIOS E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 812
Lei Ordinária
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Data: 19/10/1982
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MARACAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 1.983.
Nº 811
Lei Ordinária
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Data: 19/10/1982
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ Á CELEBRAR CONVÊNIO COM DEPARTAMENTO DE AGUA E ENERGIA ELETRICA -D.A.E.E. AUTARQUIA VINCULADA A SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA COSNTRUÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE CURSOS D 'AGUA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 810
Lei Ordinária
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Data: 21/09/1982
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PROVENTOS DE INATIVOS E PENCIONISTAS DA PREFEITURA.
Nº 809
Lei Ordinária
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Data: 08/09/1982
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$15.955,000,00(QUINZE MILHÕES NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL CRUZEIROS).
Nº 808
Lei Ordinária
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Data: 02/09/1982
Situação: Em vigor
AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS E SUBSEQUENTE DOAÇÃO DO IMÓVEL RECEBIDO EM PERMUTA AO DER VISANDO A IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA MARACAI - SÃO JOSÉ DAS LARANJEIRAS.
Nº 807
Lei Ordinária
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Data: 17/08/1982
Situação: Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAI A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFICIO E OBRAS PÚBLICAS, AUTARQUIA VINCULADA À SECRETARIA DE OBRAS E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIBEIRÃO DO CERVO.
Nº 806
Lei Ordinária
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Data: 17/08/1982
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS PELO PRAZO DE 10 ANOS.
Nº 805
Lei Ordinária
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Data: 14/06/1982
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE OBRAS ESPORTIVAS OU TURÍSTICAS.
Nº 804
Lei Ordinária
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Data: 08/06/1982
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO LOCALIZADO NA FAZENDA ÁGUA DE ANHUMAS ANEXO AO PATRIMÔNIO DE SANTA CRUZ DA BOA VISTA.
Nº 803
Lei Ordinária
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Data: 08/06/1982
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE UM TERRENO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A, PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PRÓPRIO DE SUA AGÊNCIA LOCAL.
Nº 802
Lei Ordinária
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Data: 08/06/1982
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, PARA O FUNCIONAMENTO DE UM POSTO DE ATENDIMENTO SANITÁRIO NO BAIRRO SÃO JOSÉ DAS LARANJEIRAS.
Nº 801
Lei Ordinária
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Data: 08/06/1982
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO BANCO DO BRASIL S/A, UM TERRENO DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA SEU PESSOAL ADMINISTRATIVO.
Nº 800
Lei Ordinária
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Data: 18/05/1982
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO AO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DE ASSIS.
Nº 799
Lei Ordinária
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Data: 10/05/1982
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS FINCEIROS.
Nº 798
Lei Ordinária
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Data: 20/04/1982
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO.
Nº 797
Lei Ordinária
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Data: 14/04/1982
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Seta
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