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43 atos encontrados
Nº 1036
Lei Ordinária
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Data: 24/12/1990
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
Nº 1035
Lei Ordinária
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Data: 24/12/1990
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Nº 1034
Lei Ordinária
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Data: 24/12/1990
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Nº 1033
Lei Ordinária
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Data: 24/12/1990
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Nº 1032
Lei Ordinária
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Data: 24/12/1990
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
Nº 1031
Lei Ordinária
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Data: 24/12/1990
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Nº 1030
Lei Ordinária
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Data: 24/12/1990
Situação: Em vigor
A LEI NÃO EXITE POR FALHA DE NUMERAÇÃO.
Nº 1029
Lei Ordinária
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Data: 11/12/1990
Situação: Em vigor
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 844/84 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ)
Nº 1028
Lei Ordinária
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Data: 11/12/1990
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 21.030.000,00 (VINTE E UM MILHÕES E TRINTA MIL CRUZEIROS)
Nº 1027
Lei Ordinária
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Data: 11/12/1990
Situação: Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARACAÍ À CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL PARA A IMPLANTAÇÃO DO FRIGORÍFICO MARACAÍ FRIGO LTDA
Nº 1026
Lei Ordinária
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Data: 11/12/1990
Situação: Em vigor
LEI NÃO EXISTE POR FALHA NA ENUMERAÇÃO.
Nº 1025
Lei Ordinária
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Data: 04/12/1990
Situação: Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ A MANTER UM SISTEMA DE BOLSA DE ESTUDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTAGIÁRIOS.
Nº 1024
Lei Ordinária
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Data: 06/11/1990
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 14.000.000,00 (QUATORZE MILHÕES DE CRUZEIROS)
Nº 1023
Lei Ordinária
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Data: 06/11/1990
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ.
Nº 1022
Lei Ordinária
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Data: 04/10/1990
Situação: Em vigor
DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE SALÁRIO NO VALOR DE CR$ 6.056,31 (SEIS MIL, CINQÜENTA E SEIS CRUZEIRO E TRINTA E UM CENTAVOS), A CADA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, INATIVOS E PENSIONISTAS
Nº 1021
Lei Ordinária
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Data: 04/10/1990
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 23.703.137,43 (VINTE E TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E TRÊS MIL, CENTO E TRINTA E SETE CRUZEIROS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS)
Nº 1020
Lei Ordinária
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Data: 04/10/1990
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 7.118.862,57 (SETE MILHÕES, CENTO E DEZOITO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E CINQÜENTA E SETE CENTAVOS)
Nº 1019
Lei Ordinária
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Data: 04/10/1990
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO, PARA DOAR POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE DOAÇÃO MATERIAIS DE PARTIDA DE RAMAL, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 7.824,00 (SETE MIL, OITOCENTOS E VINTE E QUATRO CRUZEIROS), PARA A EMPRESA DE ELETRECIDADE VALE PARANAPANEMA S/A.
Nº 1018
Lei Ordinária
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Data: 04/10/1990
Situação: Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ A RECEBER POR DOAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE MARACAÍ
Nº 1017
Lei Ordinária
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Data: 13/09/1990
Situação: Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ A CELEBRAR CONVÊNIOS GENÉRICOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Nº 1016
Lei Ordinária
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Data: 05/09/1990
Situação: Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUAL APARECE COMO CONVENENTE A USINA MARACAÍ S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL VISANDO A MANUTENÇÃO E HABITAÇÃO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM AÇÚCAR E ÁLCOOL JUNTO A / E.E.P.S.G. "JOSÉ GONÇALVES DE MENDONÇA"
Nº 1015
Lei Ordinária
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Data: 05/09/1990
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1014
Lei Ordinária
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Data: 01/09/1990
Situação: Em vigor
A LEI 1014-1990 NÃO EXISTE POR FALHA NA ENUMERAÇÃO PASSAGEM DE PROJETO DE LEI PARA LEI ONDE TAL NÚMERO FOI OMITIDO.
Nº 1013
Lei Ordinária
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Data: 07/08/1990
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS)
Nº 1012
Lei Ordinária
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Data: 07/08/1990
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 3.000.000,00 ( TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS).
Nº 1011
Lei Ordinária
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Data: 07/08/1990
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$20.150.000,00 ( VINTE MILHOES, CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS).
Nº 1009
Lei Ordinária
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Data: 18/07/1990
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.100.000,00 (UM MILHÃO E CEM MIL CRUZEIROS).
Nº 1010
Lei Ordinária
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Data: 16/07/1990
Situação: Em vigor
DISPÕES SOVRE DESAPROPRIAÇÃO, PERMUTA DE TERRENOS QUE ESPECIFICA E SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 750.000,00 ( SETECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS).
Nº 1008
Lei Ordinária
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Data: 06/07/1990
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 63.493.000,00 ( SESSENTA E TRÊS MILHÕES E QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL CRUZEIROS.)
Nº 2
Decreto Legislativo
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Data: 05/07/1990
Situação: Em vigor
ADAPTA OS SUBSIDIOS DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE MARACAÍ, À LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Nº 1007
Lei Ordinária
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Data: 27/06/1990
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A E.E.I.P.S.G. DE 1º E 2º GRAU E SUPLÊNCIA PAPA JOÃO PAULO II, PARA A ATUAÇÃO DE MONITORES EM PROJETO DE TRABALHO DE ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS.
Nº 1006
Lei Ordinária
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Data: 27/06/1990
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ESPECÍFICAS NA LEI 1000 DE 23 DE MARÇO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, EVOLUÇÃO FUNCIONAL, REGIME JURÍDICO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1005
Lei Ordinária
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Data: 27/06/1990
Situação: Em vigor
DISPÕES SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE OS INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ.
Nº 1004
Lei Ordinária
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Data: 05/06/1990
Situação: Em vigor
A LEI 1004/90 NÃO EXISTE POR FALHA NA ENUMERAÇÃO - PASSAGEM DE PROJETO DE LEI PARA LEI - ONDE TAL NÚMERO FOI OMITIDO.
Nº 1003
Lei Ordinária
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Data: 05/06/1990
Situação: Em vigor
DISPÕES SOBRE A ABERTURA DE UM CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$88.113.000,00 (OITENTA E OITO MILHÕES, CENTO E TREZE MIL CRUZEIROS)
Nº 1002
Lei Ordinária
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Data: 17/04/1990
Situação: Em vigor
DISPÕES SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 17.720.000,00 ( DEZESSETE MILHÕES E SETECENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS).
Nº 1001
Lei Ordinária
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Data: 04/04/1990
Situação: Em vigor
DISPÕES SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS , INCLUSIVE OS INATIVOS E PENSIONISTASDO MUNICIPIO DE MARACAÍ.
Nº 1000
Lei Ordinária
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Data: 23/03/1990
Situação: Em vigor
DISPÕES SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, EVOLUÇÃO FUNCIONAL, REGIME JURÍDICO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1
Decreto Legislativo
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Data: 20/03/1990
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO / DE SÃO PAULO, PROCESSO TC - 42.757/026/88, RELATIVO AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 1.987, APRESENTADAS PELOS ÓRGÃOS DO GOVERNO MUNICIPAL.
Nº 999
Lei Ordinária
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Data: 09/02/1990
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA ECONOMIA E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 998
Lei Ordinária
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Data: 09/02/1990
Situação: Em vigor
DISPÕES SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE INATIVOS E PENSIONISTAS.
Nº 997
Lei Ordinária
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Data: 09/02/1990
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CDHU EODOP COM ANUÊNCIA DA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO.
Nº 996
Lei Ordinária
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Data: 09/02/1990
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS E SOBRE A QUANTIDADE DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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