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44 atos encontrados
Nº 45
Lei Complementar
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Data: 19/12/2001
Situação: Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA ARTIGO NO CAPITULO II, DA DÍVIDA ATIVA, DA LEI N° 844/84 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.984, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MARACAÍ".
Nº 44
Lei Complementar
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Data: 19/12/2001
Situação: Em vigor
ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS PELO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSON CONSTANTES DO ARTIGO 1°, E ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 2° DA LEI COMPLEMENTAR N° 019195, DE 28 DE AGOSTO DE 1.995."
Nº 43
Lei Complementar
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Data: 19/12/2001
Situação: Em vigor
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°844/84 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 42
Lei Complementar
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Data: 19/12/2001
Situação: Em vigor
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 844/84 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Nº 41
Lei Complementar
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Data: 19/12/2001
Situação: Em vigor
ALTERA A DENOMINAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ESPECIFICA SUAS ATRIBUIÇÕES.
Nº 1359
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2001
Situação: Em vigor
"REVOGA O ARTIGO 6° DA LEI N°1.254/98, DE 23 DE MARÇO DE 1.998."
Nº 1358
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2001
Situação: Em vigor
"ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS I E V DO ARTIGO 12 E O ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL N° 1.353/2001, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1357
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2001
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.002.
Nº 1356
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2001
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL PROCEDER A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS, FAIXAS COLANTES OU PINTURAS, COM OS NOMES DE RUAS EM POSTES DE ELETRIFICAÇÃO PÚBLICA".
Nº 1355
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2001
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO FERIADO DE COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE MARACAI".
Nº 1354
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2001
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ - 946.400,00 (NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS)".
Nº 1353
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2001
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1352
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2001
Situação: Em vigor
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÉNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO, REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO."
Nº 1351
Lei Ordinária
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Data: 07/11/2001
Situação: Em vigor
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO NO PROJETO DO BANCO DO POVO, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICRO EMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO".
Nº 1350
Lei Ordinária
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Data: 07/11/2001
Situação: Em vigor
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1349
Lei Ordinária
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Data: 01/11/2001
Situação: Em vigor
"DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA AURELIANO RODRIGUES SIQUEIRA NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O CRUZAMENTO DA AV. DOUGLAS SIQUEIRA ATÉ O CRUZAMENTO COM A AV. JOSÉ BONIFÁCIO."
Nº 1348
Lei Ordinária
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Data: 01/11/2001
Situação: Em vigor
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA JOSÉ SEVERINO DE ALMEIDA NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O CRUZAMENTO DA AV.DOUGLAS SIQUEIRA ATÉ O CRUZAMENTO COM A AV. JOSÉ BONIFÁCIO.
Nº 1347
Lei Ordinária
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Data: 01/11/2001
Situação: Em vigor
"AMPLIA A ABRANGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI N°.277/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1346
Lei Ordinária
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Data: 19/10/2001
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA SEXTA-FEIRA, SÁBADO E DOMINGO PELA SABESP".
Nº 1345
Lei Ordinária
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Data: 19/10/2001
Situação: Em vigor
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À UMAC - UNIÃO MARACAIENSE DE ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS".
Nº 1344
Lei Ordinária
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Data: 19/10/2001
Situação: Em vigor
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GOPAM - GRUPO CIVIL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO A AIDS DE MARACAI".
Nº 1343
Lei Ordinária
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Data: 24/09/2001
Situação: Em vigor
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ A CONCEDER AUXÍLIOSISUBVENÇÕES PARA ENTIDADES SOCIAIS E FILANTRÓPICAS".
Nº 1342
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2001
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ."
Nº 1341
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2001
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ.
Nº 1340
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2001
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS DO MUNICIPIO DE MARACAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS".
Nº 1339
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2001
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL NO VALOR DE R$ 3.980,00 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E OITENTA REAIS), DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA TERRITORIAL URBANA DE198,00 M2.
Nº 1338
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2001
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL NO VALOR DE R$ 10.659,00 (DEZ MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS), DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA TERRITORIAL URBANA DE 1.254,00 M2 PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE MÚLTIPLO USO.
Nº 1
Resolução
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Data: 22/08/2001
Situação: Em vigor
"APROVA A PROPOSTA PARCIAL DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ/SP, PARA O EXERCÍCIO DE 2002."
Nº 40
Lei Complementar
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Data: 19/07/2001
Situação: Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR N° 005/93, DE 05 DE OUTUBRO DE 1.993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1337
Lei Ordinária
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Data: 19/07/2001
Situação: Em vigor
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO THIEMANN."
Nº 1336
Lei Ordinária
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Data: 28/06/2001
Situação: Em vigor
"INSTITUI A SEMANA DE ARRECADAÇÃO DE SOBRAS DE MEDICAMENTOS COM PRAZOS DE VALIDADE NÃO VENCIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1335
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2001
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MARACA1, PARA O PERÍODO DE 2.002 Á 2.005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1334
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2001
Situação: Em vigor
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, CONFORME AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA NO DECRETO ESTADUAL N° 45001 DE 27 DE JUNHO DE 2000."
Nº 1333
Lei Ordinária
Baixar
Data: 02/05/2001
Situação: Em vigor
"REGULAMENTA O TRÁFEGO DE CAMINHÕES NA RUA JOSÉ GONÇALVES DE MENDONÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1332
Lei Ordinária
Baixar
Data: 02/05/2001
Situação: Em vigor
"INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 39
Lei Complementar
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Data: 24/04/2001
Situação: Em vigor
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ALIENAÇÃO DE UM BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DO SUBDISTRITO DE SÃO JOSÉ DAS LARANJEIRAS."
Nº 1331
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2001
Situação: Em vigor
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO VILA NOVA (JARDIM SANTA TEREZINHA) MARACAI-SP".
Nº 1330
Lei Ordinária
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Data: 18/04/2001
Situação: Em vigor
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS VILA ANDRADE E CONJUNTO NOSSO TETO".
Nº 1329
Lei Ordinária
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Data: 18/04/2001
Situação: Em vigor
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM O LEAIS - LAR ESPÍRITA ASSISTENCIAL IRMÃ SCHEILA DE QUATÃ, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA".
Nº 1328
Lei Ordinária
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Data: 14/03/2001
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125 M2 (CENTO E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS) JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PARAGUAÇU PAULISTA E PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO PARA OS IMÓVEIS SUBMETIDOS AO REGIME DE AFORAMENTO."
Nº 1327
Lei Ordinária
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Data: 14/03/2001
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE RECEITAS SOBRE REMÉDIOS GENÉRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1326
Lei Ordinária
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Data: 14/03/2001
Situação: Em vigor
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO FLORESTAL DO MÉDIO PARANAPANEMA - "FLORA VALE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1325
Lei Ordinária
Baixar
Data: 14/03/2001
Situação: Em vigor
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A FINALIDADE DA OBRA CONSTANTE DA LEI N° 1054/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1324
Lei Ordinária
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Data: 14/03/2001
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS ATRASADOS".
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