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45 atos encontrados
Nº 1422
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2003
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ - 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS)".
Nº 1421
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2003
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO VISANDO A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS OU DESCONTOS NAS MENSALIDADES DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E SEUS DEPENDENTES DIRETOS.
Nº 1420
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2003
Situação: Em vigor
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 52
Lei Complementar
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Data: 16/12/2003
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 51
Lei Complementar
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Data: 16/12/2003
Situação: Em vigor
"ACRESCENTA INCISO V AO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 953189, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E REVOGA LEI MUNICIPAL".
Nº 1419
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2003
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MARACAÍ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2.004.
Nº 1418
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2003
Situação: Em vigor
CRIA NO COMÉRCIO DE MARACAI "PRÊMIO EMPREENDEDORES DE MARACAI".
Nº 1417
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2003
Situação: Em vigor
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO OU PRÓPRIO MUNICIPAL DE "08 DE MARÇO", EM HOMENAGEM AO "DIA INTERNACIONAL DA MULHER".
Nº 1416
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2003
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR LICITAÇÃO PÚBLICA PARA FIRMAR PARCERIA COM EMPRESAS PRIVADAS, OBJETIVANDO A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS E COLETORES DE LIXO ÚTIL NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ.
Nº 50
Lei Complementar
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Data: 25/11/2003
Situação: Em vigor
"ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 239 DA LEI MUNICIPAL N° 844/84 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL".
Nº 1415
Lei Ordinária
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Data: 20/11/2003
Situação: Em vigor
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES RESIDENCIAL JARDIM SANTA ALGA MARACAI - SP".
Nº 1
Decreto Legislativo
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Data: 05/11/2003
Situação: Em vigor
"FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA"
Nº 1414
Lei Ordinária
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Data: 28/10/2003
Situação: Em vigor
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBUCA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS: BARREIRO, DOURADINHO E FORMIGA - MARACAI/SP".
Nº 1413
Lei Ordinária
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Data: 28/10/2003
Situação: Em vigor
"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE NA REALIZAÇÃO DE DESFILES CÍVICOS NOS DIAS 07 DE SETEMBRO E 19 DE DEZEMBRO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1412
Lei Ordinária
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Data: 28/10/2003
Situação: Em vigor
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACA1 A CONCEDER AUXILIOS/SUBVENÇÕES PARA ENTIDADES SOCIAIS E FILANTRÓPICAS NO ORÇAMENTO DE 2004".
Nº 1411
Lei Ordinária
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Data: 29/09/2003
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NA EMISSÃO DE RUÍDOS POR ATIVIDADES E VEÍCULOS AUTOMOTORES, E ESTABELECE PUNIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1410
Lei Ordinária
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Data: 29/09/2003
Situação: Em vigor
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DA CULTURA E TURISMO DE MARACAÍ.
Nº 1409
Lei Ordinária
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Data: 29/09/2003
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CAMINHÕES E MÁQUINAS AGRICOLAS NA AV. SÃO PAULO".
Nº 1408
Lei Ordinária
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Data: 09/09/2003
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1407
Lei Ordinária
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Data: 09/09/2003
Situação: Em vigor
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÉNIO COM O INSTITUTO FRANCISCO ANTUNES RIBEIRO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA".
Nº 3
Resolução
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Data: 03/09/2003
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
Nº 2
Resolução
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Data: 03/09/2003
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
Nº 1406
Lei Ordinária
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Data: 27/08/2003
Situação: Em vigor
"DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE ESCRITA COM LETRAS DE FORMA PARA EMISSÃO DE RECEITAS MÉDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1405
Lei Ordinária
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Data: 27/08/2003
Situação: Em vigor
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO SÃO JOSÉ - FORMAÇÃO PROFISSIONALIZANTE".
Nº 1404
Lei Ordinária
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Data: 27/08/2003
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRÁFEGO DE CAMINHÕES NA RUA JOSÉ GONÇALVES DE MENDONÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1403
Lei Ordinária
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Data: 27/08/2003
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE JOGOS DE AZAR NAS DEPENDÊNCIAS DE PARQUES DE DIVERSÕES QUE VIEREM A SE INSTALAR NA CIDADE DE MARACAI".
Nº 49
Lei Complementar
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Data: 30/06/2003
Situação: Em vigor
"ALTERA A DENOMINAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTES DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA".
Nº 48
Lei Complementar
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Data: 30/06/2003
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1402
Lei Ordinária
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Data: 23/06/2003
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE MARACAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1401
Lei Ordinária
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Data: 14/05/2003
Situação: Em vigor
"AUTORIZA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS,REFERENTE A VALORES RELATIVOS A PARCELAS PARA PAGAMENTOS DE EMPRESTIMOS FINANCEIROS FIRMADOS COM INSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS ".
Nº 1400
Lei Ordinária
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Data: 14/05/2003
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS."
Nº 1398
Lei Ordinária
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Data: 30/04/2003
Situação: Em vigor
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO NÚCLEO DA BARRA MANSA".
Nº 1
Resolução
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Data: 02/04/2003
Situação: Em vigor
ESTABELECE O NÚMERO DE REQUERIMENTOS, INDICAÇÕES, PROJETOS DE LEI, PROJETOS DE RESOLUÇÃO E MOÇÕES, A SEREM APRESENTADAS PELOS VEREADORES EM CADA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 47
Lei Complementar
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Data: 19/03/2003
Situação: Em vigor
"INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SUPERVISOR PEDAGÓGICO, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 46
Lei Complementar
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Data: 19/03/2003
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1397
Lei Ordinária
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Data: 19/03/2003
Situação: Em vigor
"ACRESCENTA INCISO NO ARTIGO 70 DA LEI MUNICIPAL N° 1.322/2000, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000".
Nº 1396
Lei Ordinária
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Data: 19/03/2003
Situação: Em vigor
"INTEGRA A CRECHE LIDIANE SARAIVA MATHIS DO DISTRITO DE SANTA CRUZ DA BOA VISTA À REDE MUNICIPAL DE ENSINO".
Nº 1395
Lei Ordinária
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Data: 19/03/2003
Situação: Em vigor
INSERE NA GRADE CURRICULAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL AS DISCIPLINAS: INGLÊS. INFORMÁTICA, MÚSICA E EDUCAÇÃO ARTISTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1394
Lei Ordinária
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Data: 19/03/2003
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSIDIOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAI, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."
Nº 1393
Lei Ordinária
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Data: 19/03/2003
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSIDIOS DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE MARACAI, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."
Nº 1392
Lei Ordinária
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Data: 19/03/2003
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSIDIAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARACAI, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."
Nº 1391
Lei Ordinária
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Data: 19/03/2003
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSIDIOS DOS EREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."
Nº 1390
Lei Ordinária
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Data: 19/03/2003
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACA1, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."
Nº 1389
Lei Ordinária
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Data: 19/03/2003
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACA1, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."
Nº 1388
Lei Ordinária
Baixar
Data: 20/02/2003
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)".
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