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42 atos encontrados
Nº 1455
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2004
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.005.
Nº 1454
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2004
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ - 1.050.000,00 (HUM MILHÃO E CINQÜENTA MIL REAIS)".
Nº 1453
Lei Ordinária
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Data: 22/11/2004
Situação: Em vigor
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA DO CÂNCER DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ."
Nº 1452
Lei Ordinária
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Data: 22/11/2004
Situação: Em vigor
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ A CONCEDER AUXÍLIOSISUBVENÇÕES PARA ENTIDADES SOCIAIS E FILANTRÓPICAS NO ORÇAMENTO DE 2005".
Nº 1451
Lei Ordinária
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Data: 17/11/2004
Situação: Em vigor
"DISCIPLINA O COMÉRCIO NAS IMEDIAÇÕES DO CEMITÉRIO DO MUNICÍPIO DE MARACAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1450
Lei Ordinária
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Data: 18/10/2004
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1449
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2004
Situação: Em vigor
"AUTORIZA O MUNICÍPIO A CEDER A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE CURSOS NORMAL E PÓS-GRADUAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA"
Nº 1448
Lei Ordinária
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Data: 13/10/2004
Situação: Em vigor
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO MONSENHOR MARCILIO GENONI DE MARACAI".
Nº 1447
Lei Ordinária
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Data: 13/10/2004
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125 M2 (CENTO E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS) JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PARAGUAÇU PAULISTA E PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO PARA OS IMÓVEIS SUBMETIDO SAO REGIME DE AFORAMENTO".
Nº 61
Lei Complementar
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Data: 15/09/2004
Situação: Em vigor
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO COM PROMESSA DE DOAÇÃO DE ÁREA CONSTANTE DO DISTRITO INDUSTRIAL CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 60
Lei Complementar
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Data: 15/09/2004
Situação: Em vigor
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO COM PROMESSA DE DOAÇÃO DE ÁREA CONSTANTE DO DISTRITO INDUSTRIAL CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1446
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2004
Situação: Em vigor
OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAR PLACAS INFORMATIVAS EM OBRAS A SEREM EXECUTADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
Nº 1445
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2004
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MARACALSP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1444
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2004
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ—SP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 59
Lei Complementar
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Data: 28/06/2004
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1443
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2004
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO DE SALÁRIOS A SERVIDORES MUNICIPAIS".
Nº 1442
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2004
Situação: Em vigor
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ A RECEBER, MEDIANTE CONTRATO ESPECIFICO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECOP".
Nº 58
Lei Complementar
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Data: 23/06/2004
Situação: Em vigor
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO COM PROMESSA DE DOAÇÃO DE ÁREA CONSTANTE DO DISTRITO INDUSTRIAL CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 57
Lei Complementar
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Data: 23/06/2004
Situação: Em vigor
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO COM PROMESSA DE DOAÇÃO DE ÁREA CONSTANTE DO DISTRITO INDUSTRIAL CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 56
Lei Complementar
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Data: 23/06/2004
Situação: Em vigor
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO COM PROMESSA DE DOAÇÃO DE ÁREA CONSTANTE DO DISTRITO INDUSTRIAL CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 55
Lei Complementar
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Data: 23/06/2004
Situação: Em vigor
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO COM PROMESSA DE DOAÇÃO DE ÁREA CONSTANTE DO DISTRITO INDUSTRIAL CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS",
Nº 54
Lei Complementar
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Data: 23/06/2004
Situação: Em vigor
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO COM PROMESSA DE DOAÇÃO DE ÁREA CONSTANTE DO DISTRITO INDUSTRIAL CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1441
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2004
Situação: Em vigor
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER."
Nº 1440
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2004
Situação: Em vigor
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACA1 A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO".
Nº 1439
Lei Ordinária
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Data: 08/06/2004
Situação: Em vigor
'`DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL, NO VALOR DE R$ - 8.350,00 (OITO MIL, TREZENTOS E CINQÜENTA REAIS), DESTINADO A SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO NÚCLEO DA BARRA MANSA".
Nº 1438
Lei Ordinária
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Data: 02/06/2004
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Nº 53
Lei Complementar
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Data: 20/05/2004
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1437
Lei Ordinária
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Data: 28/04/2004
Situação: Em vigor
"CRIA NO MUNICÍPIO DE MARACAI MAIS 01 (UM) PONTO DE TAXI".
Nº 1436
Lei Ordinária
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Data: 28/04/2004
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL NO VALOR DE R$ 6.385.50 (SEIS MIL, TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA TERRITORIAL URBANA DE 198,00 M2".
Nº 1435
Lei Ordinária
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Data: 28/04/2004
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A CESSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS".
Nº 1434
Lei Ordinária
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Data: 28/04/2004
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) PARA ATENDIMENTO DO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS)."
Nº 1433
Lei Ordinária
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Data: 26/04/2004
Situação: Em vigor
"OBRIGA AS EMPRESAS CONTRATADAS ATRAVÉS DE LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE MARACAI EM CONTRATAR, NO MÍNIMO 80% (OITENTA POR CENTO) DOS EMPREGADOS ENTRE OS MORADORES DO MUNICÍPIO, EXCETO AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA".
Nº 1432
Lei Ordinária
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Data: 20/04/2004
Situação: Em vigor
"DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA TIRADENTES A PARTIR DO CRUZAMENTO COM A RUA JOSÉ PINTO DA SILVA".
Nº 1431
Lei Ordinária
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Data: 31/03/2004
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."
Nº 1430
Lei Ordinária
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Data: 31/03/2004
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAI, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."
Nº 1429
Lei Ordinária
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Data: 31/03/2004
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSIDIOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAL NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
Nº 1428
Lei Ordinária
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Data: 31/03/2004
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSIDIOS DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE MARACAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."
Nº 1427
Lei Ordinária
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Data: 31/03/2004
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARACAÍ, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."
Nº 1426
Lei Ordinária
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Data: 31/03/2004
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INATIVOS E PENSIONISTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."
Nº 1425
Lei Ordinária
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Data: 16/02/2004
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE O TRÁFEGO DE CAMINHÕES NA RUA JOSE. GONÇALVES DE MENDONÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1424
Lei Ordinária
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Data: 16/02/2004
Situação: Em vigor
ESTABELECE A FORMA DE OUTORGA DE ÁREAS JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL DE MARACAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1423
Lei Ordinária
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Data: 14/01/2004
Situação: Em vigor
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL COMSEA DO MUNICIPIO DE MARACAI."
Seta
Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024
Portal atualizado em: 17/01/2025 18:03
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