“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS JÁ HOMOLOGADOS E DÁ OUTRAS...

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DECRETO Nº 348, 09 DE DEZEMBRO DE 2020

Início da vigência: 09/12/2020

Assunto(s): Concursos

Em vigor

Art. 1º Nos termos do caput do artigo 10 de Lei Complementar Federal n.º 173/2020, de 27 de Maio de 2020, ficam suspensos os prazos de validade dos Concursos Públicos vigente na data de publicação do Decreto Legislativo n.º 06, de 20 de Março de 2020, até o término do estado de calamidade pública estabelecido pela União.

§1º. - Os prazos suspensos voltam a correr a partir do término do período do estado de calamidade pública de que trata o caput deste artigo.
§2º. - Deverá o Município de Maracaí publicar a suspensão dos prazos nos veículos oficiais previstos no edital dos Concursos Públicos.

Art. 2º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Assessoria de Gabinete

Roberto Carlos da Mota - Assessor de Gabine

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 11, 28 DE JANEIRO DE 2021	"DISPÕE SOBRE: NOMEIA COMISSÃO EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO EDUCAÇÃO Ng 01 DE 2021 E SELETIVO 02 DE 2021, E CONCURSO PÚBLICO N° 01 DE 2021 QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	28/01/2021

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