Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 2355, 22 DE DEZEMBRO DE 2020
Início da vigência: 22/12/2020
Assunto(s): Administração Municipal
Art. 1º Fica criada a Emenda Parlamentar Impositiva 005/2020 ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA (PLE nº 034/2020), financiada exclusivamente com recursos do Tesouro Fazendário Municipal nos termos dos artigos 184-A da LOM e Art. 166, § 9º da CF.
Art. 2º A presente Emenda destina para a área de Ensino Municipal o valor de R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais), através da Lei da Emenda Impositiva (Emenda Lei Orgânica nº 001/2019), seguindo os critérios equitativos, a serem preenchidos com a aquisição de 10 (dez) Condicionadores de Ar de 24.000 (vinte e quatro mil) BTUS em benefício da E.M.E.F. Prof. Oscar Campidelli, localizada na Rua Amália Marta de Souza, Jardim Santa Olga, nesta cidade de Maracaí.
Art. 3º A dotação orçamentária da Emenda será integralmente retirada das dotações
Art. 4º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.