Art. 1 -Fica transferida para Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esportes e Turismo, as estruturas e bens patrimoniais, do espaço onde
está localizado o imóvel denominado "Clube da ADC", sito a Av. José Carlos Meyer, 196 -
Conj. Hab. Tiemann, Maracaí - SP.
Art. 2° - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.