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Art. 1Fica criada a Emenda Parlamentar Impositiva 002/2021 à Lei
Ordinária 2.453/2021, de 23 de novembro de 2021, que em sua ementa "DISPÕE SOBRE:
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", financiada exclusivamente com recursos
do Tesouro Fazendário Municipal nos termos dos artigos 184-A da LOM e Art. 166, § 92 da CF.

Art. 2 A presente Emenda destina à Secretaria Municipal de Saúde de
Maracaí o valor de R$ 123.383,34 (cento e vinte e três mil, trezentos e oitenta e três reais e
trinta e quatro centa't6s), através da Lei da Emenda Impositiva (Emenda Lei Orgânica n2
001/2019), seguindo os critérios equitativos, a serem preenchidos com a contratação de
serviços para a regularização do Prédio do Centro de Saúde Central junto ao Corpo de
Bombeiros.

Art. 3 A dotação orçamentária da presente Emenda Parlamentar
Impositiva é reservada no respectivo Programa Orçamentário.

Art. 4 Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.