Ir para o conteúdo

Art. 1 Fica criada a Emenda Parlamentar Impositiva 025/2021à Lei
Ordinária 2.453/2021, de 23 de novembro de 2021, que em sua ementa "DISPÕE SOBRE:
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", financiada exclusivamente com recursos
do Tesouro Fazendário Municipal nos termos dos artigos 184-A da LOM e Art. 166, § 92 da CF.

Art. 2 A presente Emenda destina à Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Turismo o valor de R$ 19.127,78 (dezenove mil, cento e vinte e sete reais e
setenta e oito centavos), através da Lei da Emenda Impositiva (Emenda Lei Orgânica n2
001/2019), seguindo os critérios equitativos, a serem preenchidos com a Revitalização do
Campo de Futebol Society do'Jardim Santa Olga.

Art. 3 A dotação orçamentária da presente Emenda Parlamentar
Impositiva é reservada no respectivo Programa Orçamentário.

Art. 4 Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário