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Art. 1 Aumenta-se o número de vagas no Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Maracaí (SP) para os cargos públicos de provimento efetivo abaixo relacionados,
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e com remuneração estabelecida na
Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais que se encontra no documento anexado

Art. 2 Os vencimentos dos cargos previstos nesta Lei e eventuais
gratificações estão constantes do Anexo 1, desta Lei Complementar, que compõe a Tabela de
Vencimentos dos Empregos Públicos Efetivos

Parágrafo Único Os abonos pecuniários concedidos e incorporados a
todos os servidores públicos municipais, incluídos ou não na Tabela de
Vencimento, também deverão compor a remuneração do ocupante do
emprego público previsto por esta Lei.

Art. 3 Os requisitos e as descrições de investidura e as atribuições dos
cargos de provimento efetivo previstos nesta Lei, são aqueles já previstos nas leis que criaram
o cargo públicos de provimento efetivo.

Art. 4 As despesas decorrentes do cumprimento do disposto nesta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias específicas já consignadas no orçamento
vigente, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.

Art. 5 Integram a presente Lei Complementar, como Anexo II e III, a
"Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro", bem como a "Declaração do Ordenador da
Despesa", ambas previstas, respectivamente, na Lei Complementar n0 101, de 04 de maio de
2000.

Art. 6 Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.