DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1, DO ARTIGO 1 DA LEI ORDINÁRIA N2 2.403, DE 02 DE JUNHO DE...

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Atualizado em: 24/05/2022 às 11h21

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LEI ORDINÁRIA Nº 2494, 28 DE JANEIRO DE 2022

Início da vigência: 28/01/2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Art. 12 O § 12 do artigo 12, da Lei Ordinária 2.403, de 02 de junho de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1 2(..)

§ 1 - O conceito de unidade de saúde contempla os postos de saúde e as
unidades de estratégia da saúde dafamiia."

Art. 2 Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Assessoria de Gabinete

Raul Quevedo - Assessor de Gabinete

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Ato	Ementa	Data
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