Ir para o conteúdo

Art. 12 Fica concedido aos Vereadores da Câmara Municipal de Maracaí a
Revisão Geral Anual de seus subsídios, na conformidade do disposto no inc. X, do artigo 37, da
Constituição Federal, no percentual de 9,73% (nove inteiros e setenta e três percentuais),
referente à reposição inflacionária do índice medido pelo IPC - Fipe, relativo ao período de
janeiro/21 a dezembro/2 1, a título de reposição salarial.
Art. 22 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
recursos próprios da municipalidade, constante do orçamento vigente, suplementadas
oportunamente se necessário.
Art. 32 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que
trata o artigo 16, da Lei Complementar 101, de 2000, segue demonstrado no Anexo 1 que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 42 Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.