DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ,...

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Atualizado em: 24/05/2022 às 13h24

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LEI ORDINÁRIA Nº 2503, 28 DE JANEIRO DE 2022

Início da vigência: 28/01/2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Art. 12 Fica concedido aos Vereadores da Câmara Municipal de Maracaí a
Revisão Geral Anual de seus subsídios, na conformidade do disposto no inc. X, do artigo 37, da
Constituição Federal, no percentual de 9,73% (nove inteiros e setenta e três percentuais),
referente à reposição inflacionária do índice medido pelo IPC - Fipe, relativo ao período de
janeiro/21 a dezembro/2 1, a título de reposição salarial.
Art. 22 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
recursos próprios da municipalidade, constante do orçamento vigente, suplementadas
oportunamente se necessário.
Art. 32 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que
trata o artigo 16, da Lei Complementar 101, de 2000, segue demonstrado no Anexo 1 que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 42 Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Assessoria de Gabinete

Raul Quevedo - Assessor de Gabinete

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Ato	Ementa	Data
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