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LEI ORDINÁRIA Nº 2504, 28 DE JANEIRO DE 2022
Início da vigência: 28/01/2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Art. 1 Fica concedido ao Presidente da Câmara Municipal de Maracaí a
Revisão Geral Anual de seus subsídios, na conformidade do disposto no inc. X, do artigo 37, da
Constituição Federal, no percentual de 9,73 (nove inteiros e setenta e três décimos
percentuais), referente à reposição inflacionária do índice medido pelo IPC - Fipe, relativo ao
período de janeiro/21 a dezembro/21, a título de reposição salarial.

Art. 2 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
recursos próprios da municipalidade, constante do orçamento vigente, suplementadas
oportunamente se necessário.

Art. 3 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que
trata o artigo 16, da Lei Complementar 101, de 2000, segue demonstrado no Anexo 1 que fica
fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 4 Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2720, 23 DE FEVEREIRO DE 2024 DISPÕE SOBRE: “A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024, ACRESCENTA AO QUADRO CONSTANTE DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.694/2023 AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AUXÍLIO/REPASSES PARA ENTIDADES SOCIAIS E FILANTRÓPICAS, ALTERA O ANEXO W DA LEI MUNICIPAL Nº 2.695/2023, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 23/02/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 2719, 23 DE FEVEREIRO DE 2024 DISPÕE SOBRE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 23/02/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 2718, 21 DE FEVEREIRO DE 2024 DISPÕE SOBRE: “A ALTERAÇÃO PARCIAL DO ANEXO XXVIII DA LEI ORDINÁRIA N° 2.613/2022 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE TRATA DA EMENDA IMPOSITIVA 028/2022 DE FORMA CONJUNTA, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 21/02/2024
DECRETO Nº 12, 09 DE FEVEREIRO DE 2024 DISPÕE SOBRE: “DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE MARACAÍ PELO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO SR. ROBERTO DA MOTTA OLIVEIRA”. 09/02/2024
PORTARIAS Nº 85, 07 DE FEVEREIRO DE 2024 DISPÕE SOBRE: “A NOMEAÇÃO DE PESSOAL NO CARGO PÚBLICO EM PROVIMENTO COMISSIONADO”. 07/02/2024
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