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Art. 1- DESIGNAR a Sra. ELLEN FERRANTE DOS SANTOS, brasileira, portadora da
cédula de RG n. 32.521.099-8, e inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) n.
299.268.948-36 , para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n2 003 de 2.022
celebrado entre o Município de Maracaí/SP e a empresa "PAULO GUSTAVO
CALCAGNOTO SALLA45822313817" inscrita no CNPJ n2 34.177.662/0001-53, que tem
por objeto "REFORMA E AQUEQUAÇÃO DO PRÉDIO DA UBS - JARDIM PRIMERA".

Art. 2 - Deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato que trata o art. 1, desta Portaria, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Art. 3 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do empregado
público ora designado, deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para
adoção das medidas convenientes.

Art. 4 - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.