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Art. 12 DESIGNAR o Sr. WALBER SILVA CAMARGO, brasileiro, portador da cédula de RG
n. 49.686.570-5, e inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) n9. 397.006.728-67,
ocupante do cargo em provimento comissionado de "Chefe de Divisão de Transporte e
Manutenção", para acompanhar e fiscalizar a Ata de Registro de Preços n2 004 de 2.022,
celebrado entre o Município de Maracaí/SP e a empresa "MYF CONSTRUÇÕES E
COMERCIO LTDA EPP" inscrita no CNPJ n2 03.307.711/0001-00, que tem por objeto
"REGISTRO DE PREÇOS DE ARTEFATOS DE CONCRETO".

Art. 2 - Deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato que trata o art. 1, desta Portaria, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Art. 3 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do empregado
público ora designado, deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para
adoção das medidas convenientes.

Art. 4 - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.