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LEI ORDINÁRIA Nº 2536, 10 DE JUNHO DE 2022
Início da vigência: 10/06/2022
Assunto(s): Leis Orçamentárias
Art. 1 - Nos termos do art. 165, S 2 2 da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei n e 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município de Maracaí para o exercício de 2023, orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária, despesas de caráter continuado e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n o 101, de 04 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Parágrafo único. As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta.
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.