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LEI ORDINÁRIA Nº 2967, 28 DE SETEMBRO DE 2026
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DISPÕE SOBRE: “A AUTORIZAÇÃO PARA
DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO
DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, PARA FINS
DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE
INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO
EMPREENDIMENTO HABITACIONAL MARACAÍ
C”.
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28/09/2026
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PORTARIAS Nº 554, 28 DE SETEMBRO DE 2026
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DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
REVOGA A PORTARIA Nº 010/2026, DE 12 DE JANEIRO DE 2026, NOMEIA NOVA COMISSÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
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28/09/2026
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LEI COMPLEMENTAR Nº 362, 28 DE SETEMBRO DE 2026
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“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 10
DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ), PARA ADEQUÁLA À REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO
(EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023 E
LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS Nº
214/2025 E Nº 227/2026), AO SISTEMA
NACIONAL DA NFS-e E ÀS NORMAS GERAIS DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL”.
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28/09/2026
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PORTARIAS Nº 553, 25 DE SETEMBRO DE 2026
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DESIGNA MÉDICOS DO QUADRO DE PESSOAL
DO MUNICÍPIO PARA COMPOR A JUNTA
MÉDICA OFICIAL DE READAPTAÇÃO
FUNCIONAL, NA FORMA DA LEI Nº 2.845, DE 03
DE SETEMBRO DE 2025, E DO DECRETO Nº 107,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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25/09/2026
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PORTARIAS Nº 552, 25 DE SETEMBRO DE 2026
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DISPÕE SOBRE: “A DESIGNAÇÃO DE PESSOAL PARA
SER GESTOR DE PARCERIA CONFORME DISPOSTO
NA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 2014, QUE
ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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25/09/2026
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