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DECRETO Nº 56, 13 DE JULHO DE 2026
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DISPÕE SOBRE: “A PRORROGAÇÃO DO
DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DO
IPTU 2026”.
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13/07/2026
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LEI COMPLEMENTAR Nº 353, 08 DE JULHO DE 2026
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DISPÕE SOBRE: “ALTERA O ART. 1° DA LEI
COMPLEMENTAR N.° 307/2025 DE 10 DE
FEVEREIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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08/07/2026
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DECRETO Nº 55, 08 DE JULHO DE 2026
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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08/07/2026
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PORTARIAS Nº 413, 06 DE JULHO DE 2026
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“DISPÕE SOBRE: A REMOÇÃO DE PESSOAL EM
EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO EM
VIRTUDE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CONFORME
PORTARIA 576/2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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06/07/2026
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PORTARIAS Nº 412, 06 DE JULHO DE 2026
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DISPÕE SOBRE: “A DESIGNAÇÃO DE PESSOAL PARA
SER GESTOR DE PARCERIA CONFORME DISPOSTO
NA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 2014, QUE
ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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06/07/2026
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