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PORTARIAS Nº 471, 18 DE AGOSTO DE 2026
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DISPÕE SOBRE: “A DESIGNAÇÃO DE
PESSOAL PARA ACOMPANHAR E
FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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18/08/2026
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DECRETO Nº 76, 18 DE AGOSTO DE 2026
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18/08/2026
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DECRETO Nº 75, 17 DE AGOSTO DE 2026
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE
METAS E DIRETRIZES NO PPA 2026/2029, NA
LDO 2026, E AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E
SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DE 2026, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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17/08/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 2956, 14 DE AGOSTO DE 2026
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DISPÕE SOBRE: “A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE
METAS E DIRETRIZES NO PPA 2026/2029, NA
LDO 2026, E AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E
SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DE 2026, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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14/08/2026
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PORTARIAS Nº 470, 14 DE AGOSTO DE 2026
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DISPÕE SOBRE: “A DESIGNAÇÃO DE
PESSOAL PARA ACOMPANHAR E
FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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14/08/2026
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