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LEI ORDINÁRIA Nº 2961, 11 DE SETEMBRO DE 2026
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DISPÕE SOBRE: “A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE
METAS E DIRETRIZES NO PPA 2026/2029, NA
LDO 2026, E AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E
SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DE 2026, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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11/09/2026
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PORTARIAS Nº 529, 11 DE SETEMBRO DE 2026
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DISPÕE SOBRE: “CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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11/09/2026
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PORTARIAS Nº 528, 11 DE SETEMBRO DE 2026
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DISPÕE SOBRE: “CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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11/09/2026
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PORTARIAS Nº 527, 11 DE SETEMBRO DE 2026
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DISPÕE SOBRE: “CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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11/09/2026
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PORTARIAS Nº 526, 11 DE SETEMBRO DE 2026
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DISPÕE SOBRE: “A NOMEAÇÃO DE CARGO EM
PROVIMENTO EFETIVO, APROVADO EM
CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
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11/09/2026
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