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DECRETO Nº 61, 17 DE JULHO DE 2026
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO RITO
DE RECONSIDERAÇÃO E RECURSO DAS DECISÕES
ADMINISTRATIVAS PROFERIDAS POR FORÇA DA
PORTARIA Nº 425/2026, NOS TERMOS DO ART.
264 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2009.
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17/07/2026
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DECRETO Nº 60, 17 DE JULHO DE 2026
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O Prefeito do Município de Maracai, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são
conferidas, resolve que:
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17/07/2026
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DECRETO Nº 59, 17 DE JULHO DE 2026
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O Prefeito do Município de Maracai, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são
conferidas, resolve que:
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17/07/2026
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PORTARIAS Nº 428, 16 DE JULHO DE 2026
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DISPÕE SOBRE: “A DESIGNAÇÃO DE
PESSOAL PARA ACOMPANHAR E
FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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16/07/2026
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PORTARIAS Nº 427, 16 DE JULHO DE 2026
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DISPÕE SOBRE: “A DESIGNAÇÃO DE
PESSOAL PARA ACOMPANHAR E
FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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16/07/2026
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