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Art. 1 - Fica o logradouro público popularmente conhecido como "Rua do Bairro Chácaras/Pitangueiras" denominado como "Rua Dolores Vieira de Oliveira".

Art. 2 - Compreende a extensão da rua supracitada o trecho entre o final da "Rua Vicente Félix de Souza", bairro Jardim Pedra Selada, e a "MRC-030 Enédio Abreu Santos".

Art. 3 - Uma vez que a "Rua Dolores Vieira de Oliveira", por força de loteamento, seja transformada em avenida, estrada e afins, permanecerá o mesmo nome, mudando apenas a denominação "Estrada", "Rua" ou "Avenida".

Art. 4 - As placas indicativas do nome da "Rua Dolores Vieira de Oliveira" deverão ser fixadas no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da promulgação da presente Lei.

Art. 5 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.