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Atualizado em: 07/07/2022 às 10h27

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LEI ORDINÁRIA Nº 2542, 10 DE JUNHO DE 2022

Início da vigência: 10/06/2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Art. I Q Fica alterada a redação do Art. 2 0 da Lei 2.481/2022, de 23 de dezembro de 2022, que em sua ementa "DISPÕE SOBRE: A SISTEMATIZAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N P 019/2021, À LEI ORDINÁRIA 2.453/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021, NOS TERMOS DO ARTIGO 184-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Art. 2 A presente Emenda destina à Secretaria Municipal de Saúde o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), através da Lei da Emenda Impositiva (Emenda Lei Orgânica n e 001/2019), seguindo os critérios equitativos, a serem preenchidos com a aquisição de 02 (dois) Aparelhos de Climatização de Ar, Tipo Móvel e que conte com "Função Quente e Frio"a serem doados ou cedidos para a "Casa Maracaí em Jaú" - local de acolhida à pacientes que fazem tratamento em Jaú

Art. 2 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3 2 Ficam revogadas as disposições em contrário

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Assessoria de Gabinete

Roberto Carlos da Mota - Assessor de Gabine

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2882, 16 DE DEZEMBRO DE 2025	DISPÕE SOBRE: “INSTITUI A LEI DE GARANTIAS E TRANSPARÊNCIA EM EMPRÉSTIMOS MUNICIPAIS, QUE FIXA REQUISITOS E INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA OS PROJETOS DE LEI QUE VERSEM SOBRE A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	16/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2881, 16 DE DEZEMBRO DE 2025	DISPÕE SOBRE: “OBRIGATORIEDADE DE ENCAMINHAMENTO ANUAL, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE RELATÓRIO COMPLETO DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS DA FROTA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	16/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2880, 16 DE DEZEMBRO DE 2025	DISPÕE SOBRE: “A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ESPAÇO ACESSÍVEL E INCLUSIVO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM TODOS OS EVENTOS OFICIAIS PROMOVIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	16/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2879, 16 DE DEZEMBRO DE 2025	DISPÕE SOBRE: “OBRIGATORIEDADE DE ENCAMINHAMENTO À CÂMARA MUNICIPAL DE TODOS OS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC FIRMADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, FEDERAL OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO OU INSTITUIÇÃO PÚBLICA LEGITIMADA.”	16/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2878, 16 DE DEZEMBRO DE 2025	DISPÕE: “A CRIAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ, INSTITUI SEU CONSELHO DELIBERATIVO, REVOGA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 821/1983, DE 21 DE JUNHO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	16/12/2025

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