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Art. 1 À Administração Pública Direta e Indireta fica vedada a nomeação,
para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que se
encontrem condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de
2006 - Lei Maria da Penha.

Parágrafo Único: Considera-se como condenação, o lapso temporal
entre a decisão condenatória transitada em julgado e o comprovado
cumprimento da pena aplicada.

Art. 2 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário