Art. 1 2 O orçamento do município de Maracaí, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2023, abrangendo seus poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 72.970.400,00 (setenta e dois milhões, novecentos e setenta mil e quatrocentos reais), sendo R$ 70.940.400,00 (setenta milhões, novecentos e quarenta mil e quatrocentos reais) destinado ao Poder Executivo, e R$ 2.030.000,00 (dois milhões e trinta reais) ao Poder Legislativo, elaborado nos termos da Lei Federal n g. 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei Complementar n g . 101/2000, de 04 de maio de 2.000, e Portarias nrs. 42 e 163, da Secretaria do Tesouro Nacional e suas posteriores alterações.

TÍTULO 11 DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2 2 A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, convênios e transferências da União e do Estado, na forma da Legislação vigente e das classificações
constantes no anexo II da Lei Federal n Q. 4.320, de 17 de março de 1964, e Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nrs. 163/01 e 340/06 e suas posteriores alterações, com os seguintes desdobramentos:

1 - RECEITAS CORRENTES

1100.00.o.o	Receitas Tributárias	7.452.000,00
1200.oo.o.o	Receitas de Contribui ão	350.000,00
1300.oo.o.o	Receitas Patrimoniais	1.107.000,00
1700.00.0.0	Transferências Correntes	74.684.400,00
1900.00.0.0	Outras Receitas Correntes	445.000,00
9500.00.0.0	R Contas Redutoras FUNDEB	11.088.000,00
7000.00.0.0	Transferências Intra-Or amentárias	R$ 0,00
	TOTAL RECEITAS CORRENTES	72.950.400,00

2 - RECEITAS DE CAPITAL

2100.oo.o.o	O era ões de Crédito	R$ 0,00
2200.oo.o.o	Aliena ão de Bens	R$ 20.000,00
2400.00.0.0	Transferência de Ca ital	R$ 0,00
	TOTAL RECEITAS CAPITAL	R$ 20.000,00
	TOTAL GERAL	R$ 72.970.400,00

3 - RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS

Fonte 01 - Tesouro	R$ 57.912.500,00
Fonte 02 - Recursos Governo do Estado	R$ 10.818.000,00
Fonte 05 - Recursos Governo Federal	R$ 4.239.900,00
Fonte 07 - O era ões de Crédito	R$ 0,00
TOTAL	R$ 72.970.400,00

TÍTULO 111

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 3 2            A despesa será realizada na forma da Legislação vigente e segundo a discriminação constante nos anexos II, VI , VIII e IX, da Lei n Q. 4.320/64, que se apresentam em conjunto e classificações funcionais programáticas estabelecidas nas Portarias Interministeriais nrs. 42/1999, de 14 de abril de 1999, e, 163/2001 de 04 de maio de 2.001, nQ . 211 e Portarias nrs. 327, 328, 339 e 589/2001, Portarias nrs. 447 e 448/2002, Portarias nrs.
470, 471 e 564/2004, 113/2005, 340/2006 e 688/2005. No quadro de detalhamento da despesa pelas unidades orçamentárias, que encontram-se com os seguintes desdobramentos, que seguem desdobradas por elemento de despesa, expressos em reais (R$):

1 - POR PROGRAMA DE GOVERNO

0001		Gestão Governamental de Gabinete		1.766.000,00
0002		Controle Interno		50.200,00
0003		Mais Segurança		185.000,00
0004		Desenvolvimento Econômico e Apoio ao Empreendedor e Cidadão		541.000,00
0005		Investe Maracaí		2.862.200,00
0006		Auxílio Alimentação		3.749.200,00
0007		Desenvolvimento da Gestão Administrativa		889.800,00
0008		Desenvolvimento da Gestão de Materiais, Serviços e Contratos		476.000,00
0009		Desenvolvimento e Manutenção da Secretaria Administrativa		7.342.000,00
0010		Desenvolvimento da Gestão e de Fiscalização Tributária		139.000,00
0011		Desenvolvimento e Custeio da Secretaria Administrativa		357.200,00
0012		Urbanização e Infraestrutura		271.200,00
0013		Tecnologia e Inovação		120.200,00
0014		Gestão de Convênios		166.200,00
0015		Imprensa e Comunicação		152.300,00
0016		Desenvolvimento e Execução da Assistência Social		3.452.700,00
0017		Centro de Referência de Assistência Social - Cras		284.400,00
0018		Acolhimento Institucional para Criança e Adolescente		217.100,00
0019		Centro de Apoio de SCBV/SJL		187.000,00
0021		Fundo Social de Solidariedade		88.700,00
0022		Conselho Tutelar		226.000,00
0023		Fundo Municipal da Criança e do Adolescente		115.000,00
0024		Apoio a Agricultura e ao Meio Ambiente		1.674.260,00
0025		Gestão de Resíduos Sólidos		861.400,00
0026		Cuidado e Proteção Animal		40.000,00
0027		Gestão e Custeio de Obras e Serviços		2.684.500,00
0028		Gestão de Espaços e Prédios Públicos		836.800,00
0029		Iluminação Pública		366.000,00
0030		Manutenção e Desenvolvimento da Unidade Gestora		169.200,00
0031		Desenvolvimento da Educação		6.774.500,00
0032		FUNDEB		7.705.000,00
0033		Transporte da Educação		2.856.400,00
0034		Alimentação e Nutrição		2.203.100,00
0035		Ensino Superior e Técnico		208.900,00
0036		Cultura e Turismo		641.740,00
0037		Esporte		1.137.000,00
	0038		Atenção Básica da Saúde		4.420.900,00
	0039		Média e Alta Complexidade em Saúde		7.956.900,00
	0040		Assistência Farmacêutica		944.500,00
	0041		Estratégia Saúde da Família		2.785.700,00
	0042		Vigilância em Saúde		722.900,00
	0043		Transporte da Saúde		2.308.300,00
	0044		Processo Legislativo e Controle Externo Municipal		661.000,00
	0045		Projeto de Construção do Prédio da Câmara		100.000,00
	0046		Suporte Administrativo		1.144.000,00
	0047		Ouvidoria		2.000,00
	0048		Defesa Civil		2.000,00
	0049		Projeto de Modernização, Desburocratização e Inovação		95.000,00
	0050		Participação, Transparência e Controle Social da Administração		30.000,00
			TOTAL		72.970.400,00

 

2 -POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01	Le •slativa	2.030.000,00
04	Administra ão	9.426.300,00
06	Se ran a Pública	185.000,00
08	Assistência Social	4.877.500,00
09	Previdência Social	279.000,00
10	Saúde	20.146.200,00
12	Educa ão	21.597.700,00
13	Cultura	654.940,00
15	Urbanismo	4.750.300,00
18	Gestão Ambiental	901.400,00
19	Ciência e Tecnolo ia	120.200,00
20	A icultura	1.840.660,00
23	Comércio e Servi os	541.000,00
25	Ener ia	366.000,00
27	Des orto e Lazer	1.336.200,00
28	Encar os Es eciais	2.641.400,00
99	Reserva de Contin ência	1.276.600,00
	Total	72.970.400,00

3 - POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO

031		Ação Legislativa		2.030.000,00
122		Administração Geral		8.099.600,00
123		Administração Financeira		889.800,00
124		Controle Interno		50.200,00
126		Tecnologia da Informação		120.200,00
129		Administração de Receitas		139.000,00
	131		Comunicação Social		152.300,00
	181		Policiamento		185.000,00
	243		Assistência à Criança e ao Adolescente		558.100,00
	244		Assistência Comunitária		4.319.400,00
	271		Previdência Básica		279.000,00
	301		Atenção Básica		10.521.900,00
	302		Assistência Hospitalar e Ambulatorial		7.956.900,00
	303		Suporte Profilático e Terapêutico		944.500,00
	304		Vigilância Sanitária		722.900,00
	306		Alimentação e Nutrição		2.218.100,00
	334		Fomento ao Trabalho		541.000,00
	361		Ensino Fundamental		14.074.700,00
	364		Ensino Superior		727.100,00
	365		Educação Infantil		4.224.500,00
	367		Educação Especial		177.500,00
	392		Difusão Cultural		654.940,00
	451		Infra-Estrutura Urbana		271.200,00
	452		Serviços Urbanos		4.250.300,00
	541		Preservação e Conservação Ambiental		3.242.060,00
	752		Energia Elétrica		366.000,00
	812		Desporto Comunitário		1.336.200,00
	843		Serviço da Dívida Interna		1.677.400,00
	846		Outros Encargos Especiais		964.000,00
	999		Reserva de Contingência		1.276.600,00
			Total		72.970.400,00

4 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

4.1. - DESPESAS CORRENTES

Pessoal e Encar os Sociais	35.028.500,00
Outras Des esas Correntes	31.630.300,00
Total	66.658.800,00

4.2. - DESPESA DE CAPITAL

Investimentos	3.357.600,00
Amortiza ão da Divida	1.677.400,00
Total	5.035.000,00

4.3. - RESERVA DE CONTINGÊNCIAS

	Reserva de Contin ências		1.276.600,00
Total		1.276.600,00
TOTAL GERAL		72.970.400,00

5 - POR ORGÃOS ADMINISTRATIVOS

1	Poder Le islativo	2.030.000,00
2	Poder Executivo	70.940.400,00
	Total	72.970.400,00

6 - DESPESAS POR FONTE DE RECURSOS

Fonte 01 — Tesouro	57.035.900,00
Fonte 02 - Recursos Governo do Estado	10.818.000,00
Fonte 05 - Recursos Governo Federal	4.239.900,00
Fonte 08 - Emendas Parlamentares Individuais	876.600,00
TOTAL	72.970.400,00

7- POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

7.1. - PODER LEGISLATIVO

01

Câmara Municipal

2.030.000,00

7.2. - PODER EXECUTIVO

01	Diretoria Gabinete e Ór ão de Assessoramento	2.742.200,00
02	Secretaria Mun. de Administra ão e Finan as	9.184.400,00
03	Secretaria Mun. Plane•amento, Gestão e Tecnolo ia	2.988.100,00
04	Secretaria Munici al de Obras e Servi os	4.671.100,00
05	Secretaria Mun. Educa ão, Cultura, Es orte e Turismo	22.252.640,00
06	Secretaria Munici al de Saúde	20.146.200,00
07	Secretaria Mun. de Promo ão e Assistência Social	4.877.500,00
08	Secretaria Mun.A ricultura e Meio Ambiente	2.742.060,00
09	Diretoria de Es orte	1.336.200,00
TOTAL GERAL		70.940.400,00

Art. 42 As despesas de capital, serão distribuídas conforme as prioridades estabelecidas pelos órgãos e, as despesas correntes, serão distribuídas às Unidades Orçamentárias através de cotas bimestrais, considerando a sua proporção em relação ao total do orçamento corrente e sua efetiva arrecadação das receitas públicas.

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E CONTINGENCIAMENTO DE

DESPESAS

Art. 5 2 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento), da despesa fixada e através de recursos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único. O limite criado no "caput" deste artigo, de igual forma estenderá para o Presidente da Câmara, dentro do órgão do Poder Legislativo.
  Art. 62               Fica o Prefeito autorizado a; Efetuar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 10% (dez por cento), do total da Receita estimada;

Proceder a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para o outro, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal, até o limite do artigo 5 2
.Art. 72 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à contingenciar os repasses de duodécimos destinado ao Poder Legislativo Municipal, no exercício de 2023, visando o pleno cumprimento do disposto no artigo 2% da Emenda Constitucional n o . 58, de 23 de setembro de 2009.

Art. 82               Os créditos adicionais serão abertos por decreto do Executivo Municipal.

Art. 9 2 As alterações promovidas nesta Lei, alteraram todas as peças de planejamento municipal — PPA — Plano Plurianual e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, que segue demonstrada em anexo próprio.

Art. 10 O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva arrecadação da receita, para garantir as metas de resultado primário, podendo ainda suspender o empenhamento das despesas, conforme consta na Lei das Diretrizes Orçamentárias.

Art. 11 Esta LEI entrará em vigor na data de I P de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.