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DECRETO Nº 85, 11 DE JANEIRO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal
Art. 10 - Fica afetado, como de "uso comum do povo" a Praça do Campo de Futebol do Distrito São José das Laranjeiras denominada como "Praça Bruno Grunenberg", conforme Decreto Municipal n e 744/96 de 27 de Novembro de 1996, imóvel público localizado no perímetro urbano deste Município de Maracaí-SP, rodeado pela Avenida Maracaí e pela Rua Benedito Leme de Oliveira, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paraguaçu Paulista, sob a matricula ne 18.258, de acordo com Memorial ANEXO I e Croqui no ANEXO II.
Art. 2 0 — A secretaria de Planejamento, Gestão e Tecnologia deverá tomar todas as providências decorrentes deste Decreto, inclusive quanto a sua regularização junto ao cartório de Registro de Imóveis.
Art. 3 0 - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 40 — Revogam-se as disposições em contrário.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
