DISPÕE SOBRE: “A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DAS MULTAS PREVISTAS NA LEI 1411, DE 29 DE...

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Atualizado em: 29/03/2023 às 15h45

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DECRETO Nº 1, 05 DE JANEIRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Art. 1º Os valores das multas constantes dos incisos I e II do art. 13 da Lei 1411, de 29 de setembro de 2003, corrigidos moentariamente, conforme índice IPC/FIPE do período acumulado de janeiro de 2022 a dezembro de 2022 de 7,32% (sete inteiros e trinta e dois centésimos por cento), passam a ser, respectivamente, de:

I - R$ 411,90 (quatrocentos e onze reais e noventa centavos);

II - R$ 961,10 (novecentos e sessenta e um reais e dez centavos), no caso de reincidência, no período de um ano.

Art. 2º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Assessoria de Gabinete

Raul Quevedo - Assessor de Gabinete

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