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Art. 1º Instituir o Comitê Municipal de Tecnologia da Informação, CMTI, com a finalidade de definir as estratégias, ações, prioridades, investimentos, planos e políticas para elaboração e aprovação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação no âmbito do município de Maracaí, estado de São Paulo.
 
Art. 2º O CMTI será composto por representantes das seguintes Secretarias Municipais, presidido pelo primeiro:
 
Art. 3º compete a este Comitê:
I - Estabelecer as estratégias necessárias para a política Interna de tecnologia da informação no município;
 
II - Acompanhar e supervisionar a elaboração do PDTI Plano Diretor de Tecnologia da Informação do município compreendendo período de 4 (quatro) anos;
 
III – Coletar dados necessários à sua elaboração, expedindo ofícios e encaminhando formulários para participação das demais estruturas da Administração;
 
IV - Aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação para homologação pelo Sr. Prefeito Municipal.
 
§ 1º.: O Comitê poderá expedir ofícios, comunicados, enviar formulários e questionários, solicitar informações e esclarecimentos a todos os departamentos e setores da Administração;
 
§ 2º.:  A Procuradoria Municipal dará apoio jurídico às ações e deliberações deste Comitê.
 
Art. 4º As reuniões do CMTI serão convocadas pelo Presidente com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, e terão duração máxima de 2 (duas) horas.
 
§ únicoº.: O Comitê poderá deliberar por uma agenda prévia de reuniões, fixando datas e horários, temas a serem tratados, podendo convocar a presença de servidores municipais que possam colaborar com suas atividades.
 
Art. 5º As deliberações serão tomadas preferencialmente por consenso ou submetidas pelo Presidente à votação para desempate.
 
§ 1º Das reuniões serão lavradas atas, assinada por todos.
 
Art. 6º A participação no CMTI não será remunerada, e é considerada como de relevante interesse público.
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.