DISPÕE SOBRE: “ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI N.º 952/89, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989 QUE DISPÕE SOBRE O...

Legislação

Atualizado em: 24/11/2023 às 16h25

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 2688, 23 DE NOVEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI ORDINARIA Nº 2688/2023

DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE: “ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI N.º 952/89, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,

PAULO EDUARDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Maracaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no art. 108, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Maracaí APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte:

L E I O R D I N Á R I A

Art. 1°. O artigo 5° da Lei 952/89, de 28 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 5° - O prazo para prestação não deverá exceder o 10 (décimo) dia do mês subsequente em que for concedido o adiantamento.”

Art. 2º. Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Maracaí – SP, 23 de novembro de 2023.

PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIAS Nº 532, 15 DE SETEMBRO DE 2026	DISPÕE SOBRE: A REMOÇÃO DE PESSOAL EM EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	15/09/2026
DECRETO Nº 94, 15 DE SETEMBRO DE 2026	DISPÕE SOBRE: “ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	15/09/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2966, 14 DE SETEMBRO DE 2026	DISPÕE SOBRE: “A INSTITUIÇÃO DE MECANISMO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO E DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA FINS DE CONTROLE DO REGIME DE ADIANTAMENTO, ALTERANDO O ARTIGO 8º DA LEI Nº 952, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	14/09/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2965, 14 DE SETEMBRO DE 2026	DISPÕE SOBRE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A JUSTIÇA ELEITORAL, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 290ª ZONA ELEITORAL DE ASSIS, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "SEU VOTO IMPORTA" NO MUNICÍPIO DE MARACAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	14/09/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2964, 14 DE SETEMBRO DE 2026	DISPÕE SOBRE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM ENCARGO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ À ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE DE MARACAÍ, ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS QUE ADMINISTRA E MANTÉM O HOSPITAL QUE ATENDE O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	14/09/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume