PORTARIA Nº 571/2023
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE: “A DESIGNAÇÃO DE PESSOAL PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PAULO EDUARDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Maracaí, Estado São Paulo, no uso de suas atribuições legais, forte, especial na Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993,
CONSIDERANDO o termo
da Ata de Registro de Preço nº 258 de 2023, celebrado entre o Município de Maracaí/SP e a empresa “ALLMA MOTOR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA” inscrita no CNPJ nº 25.240.778/0001-07, que tem por objeto “REGISTRO DE PREÇOS PARA VEÍCULOS AMBULÂNCIA TIPO FURGÃO PARA OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS”,
CONSIDERANDO que o art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
R E S O L V E:
Art. 1º - DESIGNAR o Sr. LUIS ANTONIO LOUREIRO, portador da Cédula de Identidade RG nº 24.363.323-3, e inscrito no CPF/MF sob o nº 130.841.128-60, servidor municipal lotado no cargo em provimento efetivo de
“Motorista”, para acompanhar e fiscalizar a Ata de Registro de Preço nº 258 de 2023, celebrado entre o Município de Maracaí/SP e a empresa “ALLMA MOTOR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA” inscrita no CNPJ nº 25.240.778/0001-07, que tem por objeto “REGISTRO DE PREÇOS PARA VEÍCULOS AMBULÂNCIA TIPO FURGÃO PARA OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS”.
Art. 2º - Deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato que trata o art. 1º, desta Portaria, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do empregado público ora designado, deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.
Art. 4º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Maracaí (SP), 14 de dezembro de 2023.
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal