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PORTARIAS Nº 572, 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal
PORTARIA Nº 572/2.023
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.023
“DISPÕE SOBRE: A DESIGNAÇÃO DE PESSOAL PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PAULO EDUARDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Maracaí, Estado São Paulo, no uso de suas atribuições legais, forte, especial na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993,
CONSIDERANDO o artigo 191 da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, com redação dada pela Medida Provisória n° 1.167/2023;
CONSIDERANDO o termo da ata de registro de preços nº 277 a 279 de 2023 celebrado entre o Município de Maracaí/SP e as empresas “GUILHERME GONÇALVES PADOVESI-ME” inscrita no CNPJ nº 28.480.889/0001-70, “JOCEAN INDUSTRIA GRAFICA LTDA-ME” inscrita no CNPJ nº 46.565.602/0001-97, “WILSON DE PAULA LICO IPUÃ-ME”, inscrita no CNPJ nº 57.844.938/0001-05, que tem por objeto “REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO DE MATERIAIS / IMPRESSOS GRAFICOS”;
CONSIDERANDO que o art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
R E S O L V E:
Art. 1º - DESIGNAR o Sr. JOÃO VITOR SANTOS COSTA, portador da Cédula de Identidade RG nº 54.XXX.441-1, e inscrito no CPF/MF nº 434.XXX.038-76, ocupante do cargo de “Auxiliar de Escritório” para acompanhar e fiscalizar ata de registro de preços nº nº 277 a 279 de 2023 celebrado entre o Município de Maracaí/SP e as empresas “GUILHERME GONÇALVES PADOVESI-ME” inscrita no CNPJ nº 28.480.889/0001-70, “JOCEAN INDUSTRIA GRAFICA LTDA-ME” inscrita no CNPJ nº 46.565.602/0001-97, “WILSON DE PAULA LICO IPUÃ-ME”, inscrita no CNPJ nº 57.844.938/0001-05, que tem por objeto “REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO DE MATERIAIS / IMPRESSOS GRAFICOS”;
Art. 2º - Deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato que trata o art. 1º, desta Portaria, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do empregado público ora designado, deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.
Art. 4º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
o Sr. JOÃO VITOR SANTOS COSTA, portador da Cédula de Identidade RG nº 54.746.441-1, e inscrito no CPF/MF nº 434.351.038-76, devidamente aprovado no processo seletivo 003/2021, para exercer o cargo de “Auxiliar de Escritório
Maracaí (SP), 14 de dezembro de 2.023.
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.