DECRETO Nº 099/2023
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA X ANEXA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI COMPLEMENTAR Nº. 078/2009, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA O EXERCÍCIO DE 2024”.
PAULO EDUARDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Maracaí – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que são conferidas por lei e em conformidade com a Lei Complementar nº. 078/2009, de 10 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1º A Tabela X anexa à Lei Complementar n.º 078/2009, de 10 de dezembro de 2009, que dispõem sobre a cobrança e alíquotas pertinentes ao Sistema Tributário Municipal, passa a vigorar conforme o anexo deste Decreto.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Maracaí – SP, 29 de dezembro de 2023.
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal
TABELA X
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
| TIPO UTILIZADO |
VALOR EM REAIS |
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| 1 – Domiciliar e comercial |
R$ 1,15 (por unidade de serviço prestado, considerando-se para o cálculo anual, o número de semanas, totalizando no máximo, 48 ao ano); |
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| 2 – Hospitalar |
R$ 1,73 (por quilograma para coleta, depósito e tratamento); |
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| 3 – Industrial (classe 3) |
R$ 0,87 (por Quilograma para depósito e aterramento); |
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| 4 – Especial |
R$ 0,87 (por Quilograma para depósito e tratamento); |
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| 5 – Serviço de incineração |
R$ 4,87 (por quilograma incinerado). |
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Maracaí – SP, 29 de dezembro de 2023.
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal
