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LEI ORDINARIA Nº 2694/2023

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
 
DISPÕE SOBRE: “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAI A CONCEDER AUXÍLIO/SUBVENÇÕES PARA ENTIDADES SOCIAIS E FILANTRÓPICAS, NO ORÇAMENTO DE 2024, QUE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 
 
PAULO EDUARDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Maracaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no art. 108, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Maracaí APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte:
 
L E I   O R D I N Á R I A
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio/subvenções para as Entidades Sociais e Filantrópicas abaixo relacionadas, de acordo com as dotações pertinentes no Orçamento de 2024.
 

Nº	ENTIDADE	CNPJ	VALOR ANUAL (em R$)
01	Associação dos Deficientes de Maracaí – ADEM	00.587.651/0001-20	96.500,00
02	Comunidade Kolping de Maracaí        a) Tesouro: R$ 90.000,00        b) FMDCA:  R$ 28.500,00	49.897.473/0001-22	118.500,00
03	APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Assis	44.373.991/0001-23	98.000,00
04	APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paraguaçu Paulista	47.581.491/0001-75	53.000,00
05	Associação de Formação de Emp. Rurais da Colônia Riograndense – AFERCOR Tesouro: R$ 91.200,00  FMDCA: R$ 35.000,00	02.644.385/0001-55	126.200,00
06	Serviço de Assistência Social e Educacional do Município de Maracaí – SASSOM Idosos                            R$  658.845,00 b)   Criança 4 à 6 anos     R$  740.850,00 c)    Criança 7 à 12 anos  R$  579.150,00 d) FMDCA                            R$ 35.000,00	49.896.574/0001-89	2.013.845,00
07	Associação Hospital Beneficente de Maracaí	48.368.989/0001-17	6.436.182,00
08	Associação Beneficente de Assis	44.484.780/0001-68	49.000,00
		TOTAL	8.991.227,00

 
Art. 2º- As referidas Entidades deverão prestar contas dos recursos recebidos trimestralmente aos Conselhos Municipais e, até o dia 31 de Janeiro do exercício seguinte à Fazenda Publica Municipal conforme instrução 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014.
 
Art. 3º - As Entidades e/ou Filantrópicas somente poderão vir receber Auxílios/Subvenções, se atender as exigências legais estabelecidas pela lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, pelo artigo 26, da lei complementar 101/00, artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320/64 e artigo 116, da Lei nº 8.666/93.
 
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
 
 
 
 
Maracaí – SP, 28 de dezembro de 2023.
 
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal