Acesse na íntegra
DECRETO Nº 2, 08 DE JANEIRO DE 2024
Assunto(s): Administração Municipal
DECRETO Nº. 002/2024
DE 08 DE JANEIRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS ANEXAS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI COMPLEMENTAR Nº. 078/2009, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA O EXERCÍCIO DE 2024”.
PAULO EDUARDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Maracaí – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que são conferidas por lei e em conformidade com a Lei Complementar nº. 078/2009, de 10 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1º As Tabelas I, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX da Lei Complementar n.º 078/2009, de 10 de dezembro de 2009, que dispõem sobre a cobrança e alíquotas pertinentes ao Sistema Tributário Municipal, passam a vigorar conforme os anexos deste Decreto.
Art. 2º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Maracaí – SP, 08 de janeiro de 2024.
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.