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DECRETO Nº 4, 08 DE JANEIRO DE 2024
Assunto(s): Administração Municipal
DECRETO Nº. 004/2024
DE 08 DE JANEIRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE: O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM) PARA O EXERCÍCIO DE 2024”.
PAULO EDUARDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Maracaí – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que são conferidas por lei e em conformidade com a Lei Complementar nº. 078/2009, de 10 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1º Em conformidade com o artigo 279, parágrafo 1º, da Lei Complementar Municipal nº 078/2009, de 10 de dezembro de 2009, o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), passa a ser de R$ 32,38 (trinta e dois reais e trinta e oito centavos).
Art. 2º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Maracaí – SP, 08 de janeiro de 2024.
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.