PORTARIA Nº 581/2023
DE 21 DE DEZEMBRODE 2023
DISPÕE SOBRE: “A DESIGNAÇÃO DE PESSOAL PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PAULO EDUARDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Maracaí, Estado São Paulo, no uso de suas atribuições legais, forte, especial na Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993,
CONSIDERANDO o termo
dasAtas de Registro de Preçosnº257de 2023, celebrado entre o Município de Maracaí/SP e a empresa“TEGRAPHARMA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA”inscrita no CNPJ nº 10.693.290/0001-50, que tem por objeto“REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL PARA ATENDIMENTO DE PACIENTE COM RELATÓRIO SOCIAL E DEMANDA JUDICIAL IMPETRADA CONTRA O MUNICIPIO”;
CONSIDERANDO que o art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
R E S O L V E:
Art. 1º -DESIGNAR,a Sra. MARIA CAROLINA MONTEIRO ESTEVAM CICHETTO, portadora da Cédula de Identidade RG nº 40.XXX.323-9, e inscrita no CPF/MF nº 323.199.XXX-09, ocupante do cargo de
“Farmacêutico”, para acompanhar e fiscalizar Ata de Registro de Preço nº 257 de 2023, celebrado entre o Município de Maracaí/SP e a empresa “TEGRAPHARMA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA”inscrita no CNPJ nº 10.693.290/0001-50, que tem por objeto“REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL PARA ATENDIMENTO DE PACIENTE COM RELATÓRIO SOCIAL E DEMANDA JUDICIAL IMPETRADA CONTRA O MUNICIPIO”;
Art. 2º - Deverá anotar em registro próprio todas asocorrências relacionadas com a execução do contrato que trata o art. 1º, desta Portaria, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do empregado público ora designado, deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.
Art. 4º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Maracaí (SP), 21 de dezembro de 2023.
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal