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LEI ORDINÁRIA Nº 2726, 10 DE ABRIL DE 2024
Assunto(s): Administração Municipal
LEI ORDINARIA Nº 2726/2024
DE 10 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE: “REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº. 0856/1985, DE 03 DE SETEMBRO DE 1985, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PAULO EDUARDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Maracaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no art. 108, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Maracaí APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte:
L E I O R D I N Á R I A
Art. 1º. Fica revogada a Lei Ordinária n. 0856/85, de 03 de setembro de 1985.
Art. 2º. Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Maracaí – SP, 10 de abril de 2024.
PAULO EDUARDO DA SILVA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.