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Para isso, representantes de diversos órgãos como a Secretaria de Promoção e Assistência Social, Conselho Tutelar, Polícia Civil, Polícia Militar, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Fiscalização Municipal e Vigilância Sanitária participaram de uma reunião que orientará os estabelecimentos comerciais sobre a proibição da venda de bebidas alcóolicas a menores de idade e suas sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Desde fevereiro deste ano passou a entrar em vigor a lei 13.106/2015 que torna crime não só vender, fornecer, servir e ministrar, mas também entregar, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica a menores de 18 anos. A medida também se estende a outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica se não houver justa causa para a venda. A pena pra o crime é de dois a quatro anos de detenção e multa que varia de R$ 3 mil a R$ 10 mil, além da interdição do estabelecimento comercial.

Estiveram presentes na reunião o Secretário de Promoção e Assistência Social Beto Siqueira, o Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) Claudio Junior Ribeiro, o Sargento Régis da Polícia Militar e representantes da Vigilância Sanitária, Polícia Civil e Conselho Tutelar do município.

Departamento de Comunicação da Prefeitura Municipal de Maracaí