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04 JUN 2019

REFIS 2019 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - ATÉ 29 DE AGOSTO

A Prefeitura de Maracaí deu início nesta segunda-feira, três de junho, ao Programa de Recuperação Fiscal de 2019 - REFIS. O prazo máximo para a quitação das dívidas no Programa foi alterado para até dia 29 de agosto de 2019.

Os contribuintes que possuem dívidas relativas a tributos municipais podem quitar seus débitos com facilidades e descontos. Entram no Refis todos os débitos vencidos até dezembro de 2018, tanto de pessoas físicas quanto pessoas jurídicas.

O contribuinte tem 100% de desconto nos acréscimos de juros, multas e correção monetária para pagamento a vista. Para Caso parcelamento, a Lei concede redução de 40 % dos acréscimos de multas, juros e correção monetária, observando o limite máximo de 06 parcelas, com o valor mínimo de R$ 40, devendo a primeira parcela ser recolhida em no máximo 30 dias a contar da data da Adesão ao Programa.

O atendimento para os interessados em aderir ao Refis será realizado pelo Setor de Tributação, na Avenida José Bonifácio – 517, das 09h às 11h30 e das 13h às 16h.

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