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12 DEZ 2019

REFIS 2019 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - ATÉ 26 DE DEZEMBRO

Os contribuintes que possuem dívidas relativas a tributos municipais podem quitar seus débitos com facilidades e descontos por meio do REFIS - Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Maracaí. O prazo máximo para a quitação das dívidas no Programa foi alterado para até dia 26 de dezembro. Entram no Refis todos os débitos vencidos até dezembro de 2018, tanto de pessoas físicas quanto pessoas jurídicas.

O contribuinte tem 100% de desconto nos acréscimos de juros, multas e correção monetária para pagamento a vista. Para Caso parcelamento, a Lei concede redução de 40 % dos acréscimos de multas, juros e correção monetária, observando o limite máximo de 06 parcelas, com o valor mínimo de R$ 40, devendo a primeira parcela ser recolhida no ato da Adesão ao Programa.

O atendimento para os interessados em aderir ao Refis será realizado pelo Setor de Tributação, na Avenida José Bonifácio – 517, das 09h às 11h30 e das 13h às 16h.

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