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Legislação
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Atualizado em: 04/07/2025 às 10h29
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7697 atos encontrados
Nº 42
Decreto
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Data: 27/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONVOCA A 14ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ
Nº 526
Portarias
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: “A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNANÇA, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 525
Portarias
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE PESSOA LOTADA EM FUNÇÃO GRATIFICADA, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 524
Portarias
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: “A DESIGNAÇÃO DE PESSOAL PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 523
Portarias
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: “A EXONERAÇÃO DE PESSOAL LOTADO NO CARGO PÚBLICO EM PROVIMENTO COMISSIONADO.”
Nº 522
Portarias
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: “A NOMEAÇÃO DE PESSOAL NO CARGO PÚBLICO EM PROVIMENTO COMISSIONADO”.
Nº 521
Portarias
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: “A EXONERAÇÃO DE PESSOAL LOTADO NO CARGO PÚBLICO EM PROVIMENTO COMISSIONADO.”
Nº 520
Portarias
Baixar
Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: “A DESIGNAÇÃO DE PESSOAL PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2834
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI ORDINÁRIA Nº 2834-2025 -A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES
Nº 2833
Lei Ordinária
Baixar
Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI ORDINÁRIA Nº 2833-2025 -INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PASTOR EVANGÉLICO
Nº 2832
Lei Ordinária
Baixar
Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI ORDINÁRIA Nº 2832-2025 -INSTITUI O “PROJETO EDUCACIONAL GERAÇÃO FUTURO
Nº 2831
Lei Ordinária
Baixar
Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI ORDINÁRIA Nº 2831-2025 -OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM PONTOS ESTRATÉGICOS DO MUNICÍPIO
Nº 2830
Lei Ordinária
Baixar
Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI ORDINÁRIA Nº 2830-2025 -A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022-2025, LDO PARA 2025
Nº 2829
Lei Ordinária
Baixar
Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI ORDINÁRIA Nº 2829-2025 -REVOGAÇÃO DOS INCISOS II E IV E A INCLUSÃO DO INCISO VI AO ARTIGO 7º DA LEI ORDINÁRIA 1.919-2013
Nº 2828
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI ORDINÁRIA Nº 2828-2025 -A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FMPCD
Nº 2827
Lei Ordinária
Baixar
Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI ORDINÁRIA Nº 2827-2025 -INSTITUI O “PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL – PDDE DE MARACAÍ
Nº 315
Lei Complementar
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: “ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA JUNTO AO CARGO DENOMINADO “AUXILIAR DE CIRURGIÃO DENTISTA”, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR 003/1993, DE 14 DE JULHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 314
Lei Complementar
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: “ALTERA O ARTIGO 142 DA LEI COMPLEMENTAR 078/2009, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
Nº 519
Portarias
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 519/2025 NOMEIA A COMISSÃO ORGANIZADORA DA 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE MARACAÍ.
Nº 518
Portarias
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: A REMOÇÃO DE PESSOAL EM EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 517
Portarias
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: A REMOÇÃO DE PESSOAL EM EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 516
Portarias
Baixar
Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: A REMOÇÃO DE PESSOAL EM EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 515
Portarias
Baixar
Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: A REMOÇÃO DE PESSOAL EM EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 514
Portarias
Baixar
Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: A REMOÇÃO DE PESSOAL EM EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 513
Portarias
Baixar
Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: A REMOÇÃO DE PESSOAL EM EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 41
Decreto
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO MUNICIPAL Nº 041/2025 DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 40
Decreto
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS POR ESTAGIÁRIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MARACAÍ - SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 512
Portarias
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: A REMOÇÃO DE PESSOAL EM EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 511
Portarias
Baixar
Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE OUVIDOR DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ - SP, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.382 DE 26 DE ABRIL DE 2021, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 39
Decreto
Baixar
Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA AGENDA JOVEM DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 38
Decreto
Baixar
Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE – CMJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 510
Portarias
Baixar
Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 509
Portarias
Baixar
Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: “A DESIGNAÇÃO DE PESSOAL PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 508
Portarias
Baixar
Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: “A DESIGNAÇÃO DE PESSOAL PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 507
Portarias
Baixar
Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: “A NOMEAÇÃO DE CARGO EM PROVIMENTO EFETIVO, APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 506
Portarias
Baixar
Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: “A EXONERAÇÃO DE PESSOAL LOTADO NO CARGO PÚBLICO EM PROVIMENTO EFETIVO”.
Nº 505
Portarias
Baixar
Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: “A EXONERAÇÃO DE PESSOAL LOTADO NO CARGO PÚBLICO EM PROVIMENTO EFETIVO”.
Nº 504
Portarias
Baixar
Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: “A EXONERAÇÃO DE PESSOAL LOTADO NO CARGO PÚBLICO EM PROVIMENTO EFETIVO”.
Nº 37
Decreto
Baixar
Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: “A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ, DENOMINADO “REFIS 2025”, INSTITUÍDO PELO DECRETO N.º 014/2025, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 36
Decreto
Baixar
Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO III, AO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 1º, E REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 1º E DO INCISO I DO ART. 3º DO DECRETO 017/2025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ‘HORAS EXTRAS’ PELOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECE EXCEÇÕES À PROIBIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 503
Portarias
Baixar
Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: “A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ENCARREGADO DE TRÁFEGO DA SAÚDE, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 502
Portarias
Baixar
Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE: CONCEDER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 501
Portarias
Baixar
Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: A REMOÇÃO DE PESSOAL EM EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 500
Portarias
Baixar
Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: CONCEDER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 499
Portarias
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: CONCEDER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 498
Portarias
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE: CONCEDER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 497
Portarias
Baixar
Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: “A DESIGNAÇÃO DE PESSOAL PARA SER GESTOR DE PARCERIA CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 2014, QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 496
Portarias
Baixar
Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: “A DESIGNAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA COMPOR A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, CONFORME ESTABELECE A LEI FEDERAL Nº 13.019/14, QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2826
Lei Ordinária
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI ORDINÁRIA Nº 2826-2025 -A REMOÇÃO DE VEÍCULOS, SUCATAS, CHASSIS, CARCAÇAS
Nº 2825
Lei Ordinária
Baixar
Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: “INSTITUI O "PROGRAMA IPTU VERDE", CONCEDENDO DESCONTOS NO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 05/07/2025 11:36
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