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66 atos encontrados
Nº 434
Lei Ordinária
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Data: 29/12/1967
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR PROCURAÇÃO PARA NEGOCIAÇÕES PERTECENCENTES AO MUNICÍPIO DE MARACAI
Nº 58
Decreto
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Data: 28/12/1967
Situação: Em vigor
JAYME AGULHAN, PREFEITO MUNICIPAL DE MARACAÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.
Nº 433
Lei Ordinária
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Data: 11/12/1967
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS
Nº 432
Lei Ordinária
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Data: 11/12/1967
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 1 (UM) TERRENO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE MARACAI
Nº 431
Lei Ordinária
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Data: 11/12/1967
Situação: Em vigor
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 381 DE 8 DE FEVEREIRO DE 1967
Nº 430
Lei Ordinária
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Data: 11/12/1967
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 429
Lei Ordinária
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Data: 11/12/1967
Situação: Em vigor
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$4.600,00(QUATRO MIL E SEICENTOS CRUZEIROS NOVOS)DESTINADOS A EXECUÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELETRICA DE SÃO JOSÉ DA LARANJEIRAS.
Nº 428
Lei Ordinária
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Data: 11/12/1967
Situação: Em vigor
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM MOTOR PARA AMBULÂNCIA DO PAMS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 19
Resolução
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Data: 08/12/1967
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ.
Nº 59
Decreto
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Data: 20/11/1967
Situação: Em vigor
DISPÕE QUE SE OBSERVE NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPAIO DE MARACAÍ A DESCRIMINAÇÃO DAS DESPESAS CONTANSTANTES DAS TABELAS ANEXAS.
Nº 427
Lei Ordinária
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Data: 20/11/1967
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 1968.
Nº 426
Lei Ordinária
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Data: 20/11/1967
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE MOTOR, BOMBA E PEÇAS PARA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
Nº 425
Lei Ordinária
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Data: 20/11/1967
Situação: Em vigor
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 412/67, DE 22 DE AGOSTO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A COMPRA DE UMA BOMBA HIDRÁULICA.
Nº 424
Lei Ordinária
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Data: 20/11/1967
Situação: Em vigor
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 411/1967 DE 22 DE AGOSTO DE 1967 QUE DISPÕE SOBRE A COMPRA DE UMA BOMBA HIDRÁULICA.
Nº 18
Resolução
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Data: 17/11/1967
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A MAJARAÇÃO DO SUBSIDIO E REPRESENTAÇÃO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MARACAI.
Nº 423
Lei Ordinária
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Data: 31/10/1967
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.
Nº 422
Lei Ordinária
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Data: 31/10/1967
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSORES PRIMÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 421
Lei Ordinária
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Data: 31/10/1967
Situação: Em vigor
ABRE UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 8.000,00 (OITO MIL CRUZEIROS NOVOS).
Nº 420
Lei Ordinária
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Data: 21/10/1967
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE UM EMPRESTIMO DE NCR$ 55.945,00, A SER CONTRAIDO COM A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Nº 419
Lei Ordinária
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Data: 21/10/1967
Situação: Em vigor
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 416/67.
Nº 418
Lei Ordinária
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Data: 29/09/1967
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO VALOR DE NCR$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS).
Nº 417
Lei Ordinária
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Data: 29/09/1967
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.
Nº 416
Lei Ordinária
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Data: 29/09/1967
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO PARCIAL DA CIDADE.
Nº 415
Lei Ordinária
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Data: 22/09/1967
Situação: Em vigor
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 401/67, QUE DISPÕE SOBRE A PARIDADE DOS ESCRITURÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ.
Nº 414
Lei Ordinária
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Data: 22/09/1967
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 374, DE 7/10/1966, QUE CRIA A ESCOLA NORMAL MUNICIPAL DE MARACAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 413
Lei Ordinária
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Data: 22/09/1967
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA APLICAÇÃO NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
Nº 412
Lei Ordinária
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Data: 22/09/1967
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
Nº 411
Lei Ordinária
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Data: 22/09/1967
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UM MOTOR ELÉTRICO PARA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
Nº 410
Lei Ordinária
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Data: 22/09/1967
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA PRAÇA MUNICIPAL DE ESPORTES.
Nº 18
Resolução
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Data: 11/09/1967
Situação: Em vigor
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MARACAIENSE.
Nº 409
Lei Ordinária
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Data: 11/09/1967
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UMA CASA NO DISTRITO D SÃO JOSE DAS LARANJEIRAS, PARA A RESIDÊNCIA DE SOLDADO.
Nº 408
Lei Ordinária
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Data: 25/07/1967
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL, DESTINADO AO PAGAMENTO DE FAIXA DE TERRA DESAPROPRIADA PELA LEI Nº 329/65, DESTINADA A ABERTURA DA VIA DE ACESSO À RODOVIA RAPOSO TAVARES.
Nº 407
Lei Ordinária
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Data: 25/07/1967
Situação: Em vigor
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 385, DE 20/2/1967.
Nº 406
Lei Ordinária
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Data: 25/07/1967
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM CORETO COM SANITÁRIO PÚBLICO
Nº 405
Lei Ordinária
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Data: 07/07/1967
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL, DESTINADO AO PAGAMENTO DE MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA NECESSÁRIA PARA A CONSTRUÇÃO DE CASA E OUTROS ACESSÓRIOS NO GRUPO ESCOLAR LOCALIZADO NO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DAS LARANJEIRAS.
Nº 404
Lei Ordinária
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Data: 07/07/1967
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA NO PATEO DA IGREJA DO PATRIMÔNIO DE SANTA CRUZ DA BOA VISTA.
Nº 403
Lei Ordinária
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Data: 07/07/1967
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.
Nº 402
Lei Ordinária
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Data: 07/07/1967
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UMA MÁQUINA DE ESCREVER PARA A CÂMARA MUNICIPAL.
Nº 401
Lei Ordinária
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Data: 07/07/1967
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A PARIDADE DE VENCIMENTOS DOS ESCRITURÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 400
Lei Ordinária
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Data: 16/06/1967
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL, DESTINADO AO PAGAMENTO DE MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA NECESSÁRIA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DA ESCOLA LOCALIZADA NO BAIRRO DENOMINADO COLÔNIA BRASILEIRA.
Nº 399
Lei Ordinária
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Data: 16/06/1967
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A COLOCAR EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO PAÇO MUNICIPAL
Nº 398
Lei Ordinária
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Data: 16/06/1967
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A POR EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA A CONTRUÇÃO DA PRAÇA MUNICIPAL DE ESPORTES
Nº 397
Lei Ordinária
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Data: 16/06/1967
Situação: Em vigor
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 500,00 (QUINHETOS CRUZEIROS NOVOS)
Nº 55
Decreto
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Data: 14/06/1967
Situação: Em vigor
JAYME AGULHAN, PREFEITO MUNICIPAL DE MARACAÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.
Nº 396
Lei Ordinária
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Data: 09/06/1967
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 7.000,00 (SETE MIL CRUZEIROS NOVOS)
Nº 395
Lei Ordinária
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Data: 31/05/1967
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DE PENSIONISTA
Nº 394
Lei Ordinária
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Data: 31/05/1967
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBER A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE
Nº 393
Lei Ordinária
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Data: 31/05/1967
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 7603,00 (SETE MIL E SEISCENTOS E TRÊS CRUZEIROS NOVOS)
Nº 392
Lei Ordinária
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Data: 26/05/1967
Situação: Em vigor
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1740,40 (UM MIL SETECENTOS E QUARENTA CRUZEIROS NOVOS E QUARENTA CENTAVOS)
Nº 391
Lei Ordinária
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Data: 26/05/1967
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS
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