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LEI ORDINÁRIA Nº 2331, 06 DE AGOSTO DE 2020
Início da vigência: 06/08/2020
Assunto(s): Conselhos Municipais
Art. 1º. - Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER, vinculado ao Departamento de Indústria e Comércio, órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, ao qual incumbe deliberar sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Município de Maracaí.
Parágrafo único. Compreende-se por caráter deliberativo a participação na elaboração e no acompanhamento da execução do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego – SINE e do Programa de Geração de Emprego e Renda, no âmbito municipal.
Art. 2º. - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER terá por finalidade estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego, renda e à qualificação e requalificação profissional no Município de Maracaí.
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.