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Atualizado em: 20/05/2022 às 10h52
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LEI ORDINÁRIA Nº 2331, 06 DE AGOSTO DE 2020
Início da vigência: 06/08/2020
Assunto(s): Conselhos Municipais
Em vigor
Art. 1º. - Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER, vinculado ao Departamento de Indústria e Comércio, órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, ao qual incumbe deliberar sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Município de Maracaí.

Parágrafo único. Compreende-se por caráter deliberativo a participação na elaboração e no acompanhamento da execução do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego – SINE e do Programa de Geração de Emprego e Renda, no âmbito municipal.

Art. 2º. - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER terá por finalidade estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego, renda e à qualificação e requalificação profissional no Município de Maracaí.

MAIS INFORMAÇÕES NO DOCUMENTO
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 17, 18 DE MARÇO DE 2022 "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS TITULARES SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE MARACAÍ, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 18/03/2022
DECRETO Nº 11, 01 DE FEVEREIRO DE 2022 DISPÕE SOBRE: "ATO DE POSSE DOS CONSELHEIROS MUNICIPAL DO DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 01/02/2022
PORTARIAS Nº 21, 31 DE JANEIRO DE 2022 DISPÕE SOBRE: "A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ". 31/01/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2501, 28 DE JANEIRO DE 2022 DISPÕE SOBRE: A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL PARA PROTEÇÃO À VIDA ANIMAL DE MARACAÍ - ~VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 28/01/2022
DECRETO Nº 10, 27 DE JANEIRO DE 2022 DISPÕE SOBRE: "A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE MARACAÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 27/01/2022
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