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Art. 1 - Designar, o Sr. FERNANDO LUCAS DO
NASCIMENTO, portador da cédula de RG n2 41.029.359-3, e, inscrito no Cadastro de
Pessoa Física (CPF) n° 362.837.438-38, ocupante do cargo público comissionado de
"Chefe de Divisão de Meio Ambiente", para acompanhar e fiscalizar a execução do 1° termo
aditivo do Contrato n° 038 de 2020, celebrado entre o Município de Maracaí e a empresa
MIMO PET CLINICA VETERINARIA LTDA, inscrita no CNPJ n° 31.107.203/0001-05; que
tem por objeto "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA
REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO DE CASTRAÇÃO (OSH) EM ANIMAIS DE
PEQUENO PORTE";

Art. 2 - Deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato que trata o art. 1°, desta Portaria, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados

Art. 3 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do empregado
público ora designado, deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para
adoção das medidas convenientes.

Art. 4 - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário