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Art. 1 - DESIGNAR, a Sra. RITA DE CASSIA NUCCI POMARI, portadora da cédula de
RG n2 7.543.945-1, e, inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) n9 044.875.938-16,
ocupante do cargo de "Assistente Social' para acompanhar e fiscalizar ATA de registro de
preço n2 n2 075 de 2022, celebrado entre o Município de Maracaí/SP e a empresa "ESPERIA
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA", inscrita no CNPJ n2 32.148.187/0001-61, que
tem por objeto "REGISTRO DE PREÇO DE LEITE PASTEURIZADO INTEGRAL PARA O
PROGRAMA ASSISTENCIAL NUTRI LEITE, IDOSO E PCD";

Art. 2 - Deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato que trata o art. 1, desta Portaria, determinando o que for necessário
à regularização das faltas ou defeitos observados.

Art. 3 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do empregado
público ora designado, deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para
adoção das medidas convenientes.

Art. 4 - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.