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Art. 1 - DESIGNAR, o Sr. JOSÉ MACIEL DE CAMARGO, portador da Cédula de
Identidade RG n2 6.290.495, e inscrito no CPF/MF sob o n2 710.868.978-20, "Chefe de
Divisão de Transportes e Manutenção' para acompanhar e fiscalizar o termo do Contrato n
013 de 2022, celebrado entre o Município de Maracaí/SP e a empresa "IGOR LUCIANO
ARRUDA NUNES 42723848809", inscrita no CNPJ n2 46.133.497/0001-17, que tem por
objeto "PERMISSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA SALA LOCALIZADA NO PRÉDIO
DO TERMINAL RODOVIÁRIO LOCALIZADO NA AVENIDA JOSÉ BONIFÁCIO, N2 720 -
CENTRO - NA CIDADE DE MARACAI/SP";

Art. 2 - Deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato que trata o art. 1, desta Portaria, determinando o que for necessário
à regularização das faltas ou defeitos observados. 7

Art. 3 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do empregado
público ora designado, deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para
adoção das medidas convenientes.

Art. 4 - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.