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Nº 74
Lei Complementar
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Data:
23/04/2009
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS E ANISTIA DE MULTAS E JUROS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1617
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/04/2009
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1614
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/04/2009
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1622
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/04/2009
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
Nº 1621
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/04/2009
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSIDIOS DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
Nº 1624
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/04/2009
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSIDIO DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
Nº 1616
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/04/2009
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS.
Nº 1615
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/04/2009
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 1620
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/04/2009
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ, EM CONFORMIDADE COM O QUE ESTABELECE O ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DÁ OUTRAS PROVI8DÊNCIAS"
Nº 1619
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/04/2009
Situação:
Em vigor
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO."
Nº 1618
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/04/2009
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 37, X E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1625
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/04/2009
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSIDIO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
Nº 1623
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/04/2009
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSIDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÍ NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
Nº 73
Lei Complementar
Baixar
Data:
14/04/2009
Situação:
Em vigor
MODIFICA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 038/2000, DE 20/12/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 72
Lei Complementar
Baixar
Data:
14/04/2009
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ALTERAÇÃO DE QUANTIDADE E, CRIA GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL JUNTO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1613
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/04/2009
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1612
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/03/2009
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A DESTINAÇÃO DE LOTES OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL URBANO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1576/2008 DE 07 DE AGOSTO DE 2008 QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1611
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/03/2009
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS A FUNDO PERDIDO.
Nº 71
Lei Complementar
Baixar
Data:
24/03/2009
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE LOTES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1604
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/03/2009
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo incluir R$ 498.500,00 (Quatrocentos e noventa e oito mil e quinhentos reais) no PPA - Plano Plurianual de 2006 à 2009.
Nº 1605
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/03/2009
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo incluir R$ 498.500,00 (Quatrocentos e noventa e oito mil e quinhentos reais) na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2009.
Nº 1603
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/03/2009
Situação:
Em vigor
"Institui o Projeto ProUni - Transporte (PROUNIT) em âmbito municipal que autoriza o Poder Executivo conceder transporte para os municípios de Marília-SP, Assis-SP, Paraguaçú Paulista-SP e Cornélio Procópio-PR, em ordem estudantil e educacional e dá outras Providências."
Nº 1609
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/03/2009
Situação:
Em vigor
"Dispõe sobre:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio que especifica e dá outras providências."
Nº 1607
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/03/2009
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVID|ÊNCIAS.
Nº 1606
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/03/2009
Situação:
Em vigor
"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial que especifica e dá outras providências."
Nº 1608
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/03/2009
Situação:
Em vigor
"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial que especifica e dá outras providências."
Nº 1610
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/03/2009
Situação:
Em vigor
"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial que especifica e dá outras providências."
Nº 1602
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/02/2009
Situação:
Em vigor
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARACAÍ A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP."
Nº 1601
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/12/2008
Situação:
Em vigor
"SUPLEMENTA AS DOTAÇÕES DO ATUAL ORÇAMENTO NO VALOR DE RS 54.419,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E DEZENOVE REAIS )".
Nº 1599
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/12/2008
Situação:
Em vigor
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.595/2008, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ITEM 5 "POR ELEMENTO ECONOMICO" DO ARTIGO 3° E ACRESCENTA O INCISO VI AO ARTIGO 4°, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Nº 1596
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/12/2008
Situação:
Em vigor
"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS".
Nº 1598
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/12/2008
Situação:
Em vigor
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ A CONCEDER AUXILIOS/SUBVENÇÕES PARA ENTIDADES SOCIAIS E FILANTRÓPICAS, NO ORÇAMENTO DE 2009.
Nº 1600
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/12/2008
Situação:
Em vigor
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARA CAÍ "O DIA DO ROTARIANO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1597
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/12/2008
Situação:
Em vigor
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAI A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO".
Nº 3
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
03/12/2008
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARACAÍ, REFERENTE AO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.006, PROCESSO TC = 003158/026/06.
Nº 1595
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/11/2008
Situação:
Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.009.
Nº 1594
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/11/2008
Situação:
Em vigor
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARACAL A CELEBRAR TERMO 1W CONVÊNIO E ADITAMENTOS COM O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ - SASSOM, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,"
Nº 1
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
05/11/2008
Situação:
Em vigor
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO MARACAIENSE AO ILMO SR. PADRE "ODAIR DE OLIVEIRA" PÁROCO DA CIDADE DE MARACAÍ - SP
Nº 2
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
05/11/2008
Situação:
Em vigor
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO MARACAIENSE AO ILMO. SR. MELQUIADES DE ARAÚJO - PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO -DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO DOS TRABALHADORES DE SÃO PAULO E VICE - PRESIDENTE DA FORÇA SINDICAL NACIONAL.
Nº 1593
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/11/2008
Situação:
Em vigor
"SUPLEMENTA AS DOTAÇÕES DO ATUAL, ORÇAMENTO NO VALOR DE RS 1.786.000,00 (HUM MILHÃO, SETECENTOS E OITENTA E SEIS MIL REAIS )".
Nº 1586
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/10/2008
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXCLUIR RS- 932.800,00 (NOVECENTOS E TRINTA E DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS) DO PPA -PLANO PLURIANUAL DE 2006 À 2009, CONFORME DETALHADO ABAIXO:
Nº 1592
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/10/2008
Situação:
Em vigor
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARACAÍ A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO."
Nº 1587
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/10/2008
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXCLUIR RS- 932.800,00 (NOVECENTOS E TRINTA E DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS) DA LDO - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2008, CONFORME DETALHADO ABAIXO:
Nº 1588
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/10/2008
Situação:
Em vigor
AUTORIZIK,O PODER EXECUTIVO A EXCLUIR R$932.800,00 (NOVECENTOS E TRINTA E DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS) NA LOA - LEI DE ORÇAMENTÁRÍA/2008.
Nº 1589
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/10/2008
Situação:
Em vigor
"DISPOE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO PARANAPANEMA EM CONSÓRCIO PÚBLICO E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO - CIVAP-, CONSOANTE OS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DECRETO FEDERAL N° 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1590
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/10/2008
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO PARANAPANEMA: SAÚDE – CIVAP/SAÚDE EM CONSÓRCIO PÚBLICO E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO – CIVAP/SAÚDE - CONSOANTE OS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DECRETO FEDERAL N°6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1591
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/10/2008
Situação:
Em vigor
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARACAÍ A CELEBRAR CONVÊNIO O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MEDIANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO."
Nº 1584
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/10/2008
Situação:
Em vigor
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE MARACAÍ – "A.S. C. A. M.".
Nº 1585
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/10/2008
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTENDER À ZONA RURAL AS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1582
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/08/2008
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLITICOS DO MUNICIPIO DE MARACAÍ SP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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